0800135-47.2026.8.19.0071

Março 20261 evento

1. 19 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, KELLY CRISTINA FERREIRA DOS REIS

   Advogado

   CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0800135-47.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: KELLY CRISTINA FERREIRA DOS REIS

   RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

   Vistos. Trata-se de Ação Condenatória de Concessão de Auxílio-Acidente em matéria acidentária. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Ademais, tratando-se de ação de natureza acidentária, a parte Autora é isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa (benefício previdenciário acidentário), a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec) 4º, II, do CPC.

   Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoalmente (art. 247, III, do CPC, por se tratar de Autarquia Federal), para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). Faça-se constar do mandado de citação e intimação a advertência de que o INSS deverá instruir sua defesa já com seus quesitos para a prova pericial.

   Desde logo, considerando o requerimento formulado pela parte autora em sua inicial e a evidente necessidade de prova pericial médica para a elucidação da matéria de fato controvertida, a fim de agilizar o julgamento da causa, ANTECIPO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Nomeio o Dr. DANIEL GONÇALVES MACHADO, devidamente cadastrado no DIPEJ, (a)CRM-RJ 52-84087-4 - ([email protected]), como perito do juízo, o qual deverá ser intimado de sua nomeação e para apresentar estimativa de honorários em 5 (cinco) dias.