0800136-32.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800136-32.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE : PAULO CESAR DO AMARAL REQUERIDO : MIRASSOL LOGISTICA LTDA e outros Audiência: 14/07/2026 às 12h15min.

Ficam intimadas as partes a comparecerem à ACIJ Virtual designada,a ser realizada por meio da plataforma digital TEAMS. Foram enviados nesta data para os e mails informados nos autos, os convites para com o link para participação do ato. Cabe dizer que o referido link também se encontra no processo. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/meet/255209056660078?p=w6rkfTSxk3toylHRsr

1) Todos os participantes deverão se apresentar ao ato com documento de identidade com foto, nos termos do art. 9º, (sec)2º do Provimento CGJ 36/2020;

2) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, pelo link abaixo que foi enviado para os e mails informados nos autos. Declarada aberta a audiência, o juiz solicitará que todos os participantes apresentem seu documento de identificação com foto;

3) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuam acesso a internet;

4) As plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser disponibilizados por cada uma das partes e seus advogados;

5) As partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na Audiência, os quais já foram encaminhados nesta data para os e mails fornecidos.

6) As partes e/ou testemunhas que , excepcionalmente,não tiverem meios de participar da audiência virtual, deverão se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designadas, para serem ouvidas na Sala de Audiências. PORTO REAL, 17 de junho de 2026.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800136-32.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR DO AMARAL REQUERIDO: MIRASSOL LOGISTICA LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Considerando a manifestação do autor, na qual esclarece que a demanda possuinatureza indenizatória, e tendo em vista que ações reparatórias seguem a regra doart. 4º, III, da Lei 9.099/95,reconheço a competência deste Juizado, afastando-se a alegação de incompetência territorial.

Registre-se, ainda, que a matéria é de baixa complexidade e baseada em prova documental, sendo plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais. Diante disso,aguarde-se a contestação do réu que ainda não se manifestou, observando-se o prazo legal. Decorrido o prazo,intimem-se todas as partes para o integral cumprimento do despacho de índice 262847082. Após,tornem os autos conclusos. PORTO REAL, 26 de março de 2026.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800136-32.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR DO AMARAL REQUERIDO: MIRASSOL LOGISTICA LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Considerando a certidão lançada, na qual se aponta que a presente demanda versa sobreprestação de serviços, não se tratando, em princípio, derelação de consumo,intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer especificamente sobre a natureza jurídica da relação firmada com as rés, informando se a prestação de serviços alegada estava vinculada à sua atividade profissional, bem como se atuou na condição de fornecedor do serviço.

Após a manifestação, tornem os autos conclusos. PORTO REAL, 24 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular