0800145-33.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800145-33.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos, etc. Considerando que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, conforme comprovantes juntados aos autos, e diante da manifestação do exequente reconhecendo a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pelo réu.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PORTO REAL, 13 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800145-33.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por RODRIGO RIBEIRO DA SILVAem face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, sustentando, em síntese, que foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de seu nome encontrar-se inscrito nos cadastros de inadimplentes por ordem da requerida, no valor de R$ 71,23 (setenta e um reais e vinte e três centavos). Informa que a dívida foi corretamente paga em 04/10/2021, tornando a manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de créditosindevido, aduzindo, ainda, que não foi notificado previamente da negativação, razão pela qual requereu a tutela de urgência objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e no mérito requer o cancelamento da cobrança e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Petição inicial em id. 16984307. Gratuidade de justiça deferida em id.18981882. Tutela de urgência concedida em id. 18981882. Contestação em id. 37407148, na qual o réu sustenta, e, breve resumo, que o autor não efetuou o pagamento da sua fatura de consumo de forma tempestiva e que o ato de negativação é legítimo. Réplica em id.38437496, na qual a parte autora informa que mesmo após o pagamento da fatura, seu nome permaneceu negativado por seis meses até a decisão que concedeu a tutela de urgência neste processo.

Deferida a inversão do ônus da provaem id. 72786072. O réu informou que não havia outras provas a serem produzidas em id. 136217598.

É o relatório. Passo a decidir: Trata-se de ação proposta por RODRIGO RIBEIRO DA SILVAem face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, sustentando, em síntese, que foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de seu nome encontrar-se inscrito nos cadastros de inadimplentes por ordem da requerida, no valor de R$ 71,23 (setenta e um reais e vinte e três centavos). Informa que a dívida foi corretamente paga em 04/10/2021, tornando a manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de créditos indevido, aduzindo, ainda, que não foi notificado previamente da negativação, razão pela qual requereu a tutela de urgência objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e no mérito requer o cancelamento da cobrança e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O feito está apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. A questão controvertida nesta demanda cinge-se quanto à negativação indevida do nome da parte Autora por débito já quitado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei) de tal relação.

No sistema da lei consumerista, como cediço, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo necessária somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido. No vertentecaso, conforme já mencionado, verifica-se que a parte RÉ não se desincumbiu de seu encargo, uma vez que em nenhum momento foi esclarecida a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

É importante destacar que a parte ré sequer impugnou a comprovação do pagamento apresentado pela parte autora em id. 16984335 Assim, entendo que a parte ré não produziu qualquer prova capaz de impedir, modificar ou excluir o direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ademais, aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder, objetivamente, pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos.

Assim, merece acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito. Superada a questão da responsabilidade da requerida, passa-se a análise dos danos morais e ao quantum indenizatório. VÊ-se,no caso em tela, que os danos morais são in reipsa,em razão da falha na prestação dos serviços, levando-se em conta a angústia experimentada pela parte autora em ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores.

Desse modo, comprovada a falha na prestação de serviços por parte da requerida, infere-se a ocorrência dos danos morais causados à parte autora, haja vista que os aborrecimentos ocasionados ultrapassam os limites dos aborrecimentos corriqueiros diários merecendo reparação. Quanto ao valor dos danos morais, este Juízo, se utilizando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra os danos morais em R$ 5.000,00 (cincomil reais), entendendo que tal valor é suficiente para abrandar os danos morais causados e ainda possui o caráter punitivo e pedagógico necessário a evitar que tais fatos voltem a ocorrer.

Peloexposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada deferida no processoe:

1) determinar o cancelamento da cobrança da dívida questionada;

2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com juros de moraa partirda citação e correção monetária desde a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. PORTO REAL, 13 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular