0800166-38.2024.8.19.0071

Execução Fiscal Nº 0800166-38.2024.8.19.0071/RJ

EXECUTADO: MARIA ANTONIA DUTRA PINTOADVOGADO(A): RAMON DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ241202)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de manifestação apresentada por MARIA ANTONIA DUTRA PINTO, com pedido de tutela de urgência, alegando ter sido indevidamente atingida por ordem de bloqueio de ativos financeiros expedida nos presentes autos, embora não possua qualquer vínculo com a execução fiscal em curso.

Alega que o bloqueio incidiu sobre o CPF nº 875.***.***-87, de sua titularidade, sustentando tratar-se de pessoa estranha à relação processual, possivelmente atingida por equívoco decorrente de homonímia.

Em análise sumária dos elementos constantes dos autos, verifico a plausibilidade da alegação.

Com efeito, a documentação societária da empresa executada indica como sócia/titular pessoa denominada Maria Antonia Dutra, inscrita no CPF nº 051.***.***-80, conforme alteração contratual e documentos cadastrais juntados aos autos (evento 18, OUT3).

Consta expressamente dos documentos societários que a sócia da empresa executada possui CPF nº 051.***.***-80, diverso daquele pertencente à requerente, CPF nº 875.***.***-87.

Assim, neste juízo de cognição sumária, verifica-se aparente equívoco na constrição realizada, porquanto os elementos atualmente disponíveis indicam que o bloqueio atingiu pessoa que, ao menos por ora, não se confunde com a sócia constante dos registros da empresa executada.

Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da alegação de bloqueio de valores necessários à subsistência da requerente, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da requerente MARIA ANTONIA DUTRA PINTO, CPF nº 875.***.***-87, bem como para determinar sua exclusão de eventual mecanismo de reiteração automática de bloqueios vinculado aos presentes autos, até ulterior deliberação.

Intime-se a exequente para manifestação.

Segue comprovante de desbloqueio de valores.