0800175-29.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800175-29.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LANCHONETE MONTANHAS BURGUES LTDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conforme informado pela Corregedoria-Geral da Justiça, o Serviço Extrajudicial do Ofício Único de Quatis encontra-se vago, estando, portanto, sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido determinada a regularização do polo passivo, com exclusão da pessoa física anteriormente responsável pelo expediente e inclusão do ente público estadual.

Ocorre que, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não podem ser partes no sistema dos Juizados Especiais as pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste Juizado Especial. Assim, inviável a regularização da relação processual neste rito, devendo a parte autora buscar a via adequada perante a Justiça Comum.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PORTO REAL, 15 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800175-29.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LANCHONETE MONTANHAS BURGUES LTDA RÉU: PEDRO ALVES DE SOUSA, CARTORIO OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE QUATIS Antes de apreciar o index 265550850, intime-se o exequente, a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção do processo, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos cópia dastrês últimas declarações DASN-SIMEI, ou as 3 últimas declarações de informações Socioeconômicas e Fiscais(DEFIS), com a devida comprovação de seu envio à Receita Federal, a fim de demonstrar sua real capacidade econômica.

Cumprido, tornem conclusos. PORTO REAL, 11 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular