0800188-04.2021.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800188-04.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, JENIFER OLIVEIRA DA SILVA

RÉU: SUZANA NOBRE AZEVEDO

1 - Nesta data, foi realizada a penhora eletrônica e determinada a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial do Banco do Brasil por meio do SISBAJUD, conforme recibo anexo. Considerando o cumprimento parcial da ordem, deixo, por ora, de intimar para embargos à execução. Intimem-se as partes do resultado do bloqueio eletrônico de ativos financeiros.

2 - A devedora, embora regularmente intimada, permaneceu inerte, deixando de efetuar o pagamento do débito e de indicar bens à penhora. A tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD resultou em valor ínfimo - apenas R$ 0,35 - , além de restar infrutífera a consulta ao sistema RENAJUD. Assim, verifica-se a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a satisfação do crédito exequendo.

Diante disso, com fundamento no artigo 835, inciso I, e artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça quanto ao uso do sistema SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, também conhecida como "teimosinha", autorizando a expedição de ordens reiteradas de bloqueio de valores, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até o atingimento do valor do débito atualizado, o que ocorrer primeiro.

A medida visa garantir a efetividade da execução, respeitando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a economia processual. Segue protocolo da realizada da medida. Intimem-se. Decorrido o prazo deferido, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 17 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800188-04.2021.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, JENIFER OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO SA, STONE PAGAMENTOS S.A., SUZANA NOBRE AZEVEDO A ordem judicial de index 178360451 foi parcialmente cumprida, sendo bloqueado o valor de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). Em seguida, a devedora veio aos autos, alegando a impenhorabilidade da quantia de R$ 45,92 (quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), visto que oriunda de conta, em que recebe a transferência de seu salário.

A documentação juntada pela devedora comprova suas alegações. Assim, considerando que nos termos do artigo 833 são impenhoráveis: IV “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (IV), merece acolhida o requerimento.

Segue recibo do desbloqueio da quantia e transferência do valor remanescente para conta judicial do Banco do Brasil. Intimem-se. Considerando que o credor não aceitou a proposta de acordo, intime-se para que indique bens à penhora ou informe como pretende prosseguir. PORTO REAL, 6 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular