0800197-24.2025.8.19.0071

Julho 20261 evento

1. 17 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO REAL

   Advogado

   FERNANDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 244395/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DESPACHO

   Processo:0800197-24.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA RÉU: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO REAL Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em face do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO REAL, ente que, em princípio, não possui personalidade jurídica própria, constituindo mera unidade gestora vinculada ao Município de Porto Real.

   Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a legitimidade passiva do ente demandado, manifestando-se, em especial, acerca da eventual necessidade de inclusão do Município de Porto Real no polo passivo da demanda, bem como requeira o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. PORTO REAL, 17 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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