0800208-87.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800208-87.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JONATHAN MARCOS DA GRACA PAIXAO

RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TANTOMAR POUSADA LTDA

Vistos. A parte exequente requer o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com a finalidade de penhora no presente cumprimento de sentença. Contudo, conforme consta nos autos,a parte executada encontra-se em processo de recuperação judicial, circunstância queimpede atos de constrição patrimonial direta, como a penhora de valores, salvo mediante autorização expressa do juízo da recuperação. Dessa forma,indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD, por ausência de autorização judicial específica e em respeito ao juízo universal da recuperação judicial.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, constantes no documento juntado no Index 208977142, sob pena de preclusão. Intimem-se. PORTO REAL, 4 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 14/04/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

290. RECURSO INOMINADO 0800208-87.2024.8.19.0071 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800208-87.2024.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00038771 RECTE: JONATHAN MARCOS DA GRACA PAIXAO ADVOGADO: LIZ PIERINA MARTINEZ PAJARO ALMEIDA OAB/RJ-171271 RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG-129459 RECORRIDO: TANTOMAR POUSADA LTDA ADVOGADO: ANGELICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO OAB/RJ-106252 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800208-87.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JONATHAN MARCOS DA GRACA PAIXAO

RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TANTOMAR POUSADA LTDA

1 - Diante dos documentos apresentado em index 177191792, defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

2 - Recebo o recurso interposto e, index 159524713, em seus regulares efeitos.

3 - Ao recorrido.

4 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 11 de março de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800208-87.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JONATHAN MARCOS DA GRACA PAIXAO

RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, TANTOMAR POUSADA LTDA

1- Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando sanar suposta omissão existente na Sentença. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 15820156, haja vista que não há qualquer omissão a ser sanada na sentença, eis que foi devidamente apreciada a questão no decisium, sendo certo que eventual inconformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma.

Intime-se.

2 - A fim de se verificar a hipossuficiência do RECORRENTE ( INDEX 159524713), venham os seguintes documentos: A - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa; B - Se isento, apresente as 3 últimas consultas da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal – Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como, a certidão de regularidade do CPF;

C - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos. Fixo o prazo de 10(dez) dias para a juntada da aludida documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. PORTO REAL, 12 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular