0800218-39.2021.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800218-39.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SAYURI ANDRADE ASSUNCAO

RÉU: WILLAMES TENÓRIO

1 - Nesta data, foi realizada a penhora eletrônica e determinada a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial do Banco do Brasil por meio do SISBAJUD, conforme recibo anexo. Considerando o cumprimento parcial da ordem, deixo, por ora, de intimar para embargos à execução. Intimem-se as partes do resultado parcialmente positivo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros. 2 -Em index209031650, o credor requer a reiterada pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD ("teimosinha").

A execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º), admitindo a adoção de medidas executivas adequadas para efetiva tutela do direito reconhecido em título executivo. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (Lei nº 9.099/95, art. 1º, parágrafo único; art. 13), confere ao juiz poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento das decisões, inclusive meios indutivos e sub-rogatórios (CPC, art. 139, IV), bem como para ordenar pesquisas patrimoniais em sistemas de apoio à execução (CPC, arts. 835 e 854).

A funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD consiste em agendamentos sucessivos de ordens de bloqueio por período determinado, aumentando a efetividade da constrição diante da dinamicidade dos depósitos e movimentações bancárias. Sua utilização alinha-se à orientação consolidada nos Juizados e ao dever de efetividade da execução. Assim, considerando o resultado parcial da ordem judicial de index 23581531, conforme protocolo anexo, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, também conhecida como "teimosinha", autorizando a expedição de ordens reiteradas de bloqueio de valores, pelo prazo de até 30 (trinta) dias,limitando-se ao valor remanescente da execução, excluído o montante já penhorado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800218-39.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SAYURI ANDRADE ASSUNCAO

RÉU: WILLAMES TENÓRIO

1 - Nesta data, foi realizada a penhora eletrônica e determinada a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial do Banco do Brasil por meio do SISBAJUD, conforme recibo anexo. Considerando o cumprimento parcial da ordem, deixo, por ora, de intimar para embargos à execução. Intimem-se as partes do resultado parcialmente positivo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros. 2 -Em index209031650, o credor requer a reiterada pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD ("teimosinha").

A execução no âmbito dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º), admitindo a adoção de medidas executivas adequadas para efetiva tutela do direito reconhecido em título executivo. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (Lei nº 9.099/95, art. 1º, parágrafo único; art. 13), confere ao juiz poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento das decisões, inclusive meios indutivos e sub-rogatórios (CPC, art. 139, IV), bem como para ordenar pesquisas patrimoniais em sistemas de apoio à execução (CPC, arts. 835 e 854).

A funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD consiste em agendamentos sucessivos de ordens de bloqueio por período determinado, aumentando a efetividade da constrição diante da dinamicidade dos depósitos e movimentações bancárias. Sua utilização alinha-se à orientação consolidada nos Juizados e ao dever de efetividade da execução. Assim, considerando o resultado parcial da ordem judicial de index 23581531, conforme protocolo anexo, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, também conhecida como "teimosinha", autorizando a expedição de ordens reiteradas de bloqueio de valores, pelo prazo de até 30 (trinta) dias,limitando-se ao valor remanescente da execução, excluído o montante já penhorado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800218-39.2021.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAYURI ANDRADE ASSUNCAO RÉU: WILLAMES TENÓRIO Considerando que o devedor é Microempreendedor Individual (MEI) e que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não há separação patrimonial entre o MEI e a pessoa física do titular, defiro o cumprimento de sentença em face da pessoa jurídica, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Tendo em vista a inércia do devedor, defiro a penhora "on-line" requerida. A referida medida foi efetivada pelo Juízo, conforme protocolo anexo. Considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 19 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular