Processo Nº 0800236-55.2024.8.19.0071 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0800236-55.2024.8.19.0071 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800236-55.2024.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Vistos, etc... Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula de Guarda c/c fixaçãode alimentos que WALDYR BALIEIROPACHECO JÚNIOR move em face de ISLENE DE FÁTIMA SILVA LEITE, requerendo a modificação da guarda dos três filhos em comum, a saber: Luca Leite Balieiro, Matteo Leite Balieiro e LoniLeite Balieiro. Alega o autor que, após o divórcio do casal,formalizaram acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia ,tendo sido fixada a guarda compartilhada com residência com a genitora e regulamentado a visitação do genitor aos filhos.Requer a modificação da guarda dos filhos Luca e Matteo, pois ambos estão residindo em sua companhia (desde janeiro de2024 e junho de 2023,respectivamente); requer ainda aguarda compartilhada com residência concomitante dafilha Loni, com pernoite com o autor e durante o dia com a mãe.

Requer ainda a regulamentação de visitas da ré aos filhos. A inicial veio acompanhada com o documentospertinentesà propositura da ação. Citação positiva em id 123992117. Parecer psicológico em id 124004557, opinando favoravelmente à guarda compartilhada. Contestaçãoem id 128473011 onde a requerida concorda com a modificação da guarda de Luca e Matteo, requerendo também que seja regulamentado seu direito à visitação; em relação a Loni, requer que seja deferida a guarda compartilhada, com residência com a genitora e que seja regulamentado o direito de visitação do genitor; oferece oito por cento para cada filho àtítulo de alimentos, por se encontrar desempregadae requer a fixação de 20 % dos ganhos do genitor em favor de Loni, com a manutenção do plano de saúde ; em não havendo vínculo empregatício, requer 60 % do salário mínimo e que o genitor arque com 50% das despesas de plano de saúde e medicamentos da filha.

Em id 141982615, decisão deferindo a guarda provisória de Luca e Matteo ao autor e mantendo Lonisob a guarda da ré; foi também fixada a visitação da genitora aos filhos. Em provas, a parte autora trouxe aos autos os documentos que instruem a petição de id 147061904. Despacho saneador em id 151802521. Manifestação final do Ministério Público em id161383808 ,opinando pela pelaprocedência parcial do pedido a fim de fixar a guarda compartilhada dos três filhos, sendo estabelecido a residência paterna como base para Luca e Matteoea residência materna como base para Loni, além da fixação de alimentos e regulamentação da visitação, nos termos expostos no parecer.

Em id 166310700, o autor se manifestou a respeito do parecer ministerial, afirmando que, como ficará com a guarda de dois filhos e a ré com apenas um, desejaque a ré faça o pagamento referente a somente um filho e o autor iniciaria o pagamento de alimentos a Lonisomente após a genitora ser exonerada da obrigação em relação a Luca e Matteo ; instada a se manifestar, a ré discordou do pedido e requereu a fixação de alimentos em patamaresmaiorespara Loni, visto que suas necessidades são superiores, por ser mais nova e ser portadora de TDAH, necessitando de acompanhamento.

Em id 177387807, a parte ré informou que, apesar de estar de posse do cartão alimentação do autor, como homologado por acordo anterior, ele se encontra bloqueado e sem uso desde 2019, não ocorrendoo pagamento de alimentos in natura.

É o relatório. Passo a decidir: Versam os autos sobre modificação de cláusula de guarda com pedido de fixação de alimentos, que WALDYR BALIEIROPACHECO JÚNIOR moveem face de ISLENEDE FÁTIMA SILVA LEITE, informando que após o divórcio homologaram acordo de guarda compartilhada dos três filhos, com residência fixa com a genitora, além da fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Requer a modificação da guarda dos filhos Luca e Matteo, que estão residindo em sua companhia desde 2023/2024; requer também a manutenção da guarda compartilhada da filha Loni, porém com fixação de residência concomitante, onde a criança ficaria de dia com a genitora e pernoitaria com o pai.

É cediço que a definição da guarda dos filhos menores deve sempre levar emconsideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Nessa linha, importa, em última análise, proteger e preservar as crianças e adolescentes, em vista da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico.

Nenhuma decisão pode deixar, pois, de garantir as condições para que o vulnerável possa crescer inserido no melhor contexto familiar, que lhe garanta o hígido desenvolvimento material, moral e intelectual, em condições de liberdade e de dignidade. O relatório multiprofissional de id 124004557 indicaque adecisão de mudançade residência de Luca e Matteofoi intimamente relacionada com o desejo de manter a vida escolar, já que o genitor assumiu a responsabilidade de mantê-los na escola particular se fossem morar com ele; já a criança Loni, embora demonstrasse estar insatisfeita em mudar de escola, optou por permanecer residindo com a genitora.Os três filhos foram ouvidos pela equipe técnica e demonstraram estar em processo de adaptação com as mudanças ocorridas na rotina familiar.

O parecer da equipe foi pela guarda compartilhada, com a regulamentação de visitas, de forma a garantir que todos tenham a liberdade de conviverem em ambos os núcleos familiares,como garantia de seus direitos. O Ministério Público apresentou parecer em consonância com o estudo técnico, visto que o autor exerce a guarda defato de dois filhos desde 2023, não havendo óbice ao exercício da guarda, que conta, inclusive, com a concordância da genitora.

Da mesma forma, os elementos produzidos nos autos indicam que a mãe possui condições favoráveis de manter Loniem sua companhia, sendo também este o desejo expresso pela criança. Não obstante a existência de divergências entre os genitores, é necessário pontuar que a garantia dos direitos e cuidados em relação aos filhos deve ser sempre prioritária, independente do exercício da guarda por um deles ou do eventual estabelecimentode residência.

É dever de ambos zelar pelo saudável desenvolvimentodos filhos e também epela manutenção do vínculo afetivo com ambos núcleosfamiliares, de forma a garantir a harmonia das relações familiares, por ser ,evidentemente, o que melhor atende aos interesses das crianças e adolescentes. A guarda compartilhada, prevista no art. 1583 e seus parágrafos do Código Civil, tem o intuito de garantir e ampliar o convívio dos filhos com ambos os pais, de forma que haja responsabilização conjunta e exercício igualitário dos deveres e direitos, resguardandoo superior interesse dos filhos.

Estando ambos genitoresaptos a exercer a guarda, a modalidade compartilhada tornou-se regra no ordenamento jurídico, por ser a que melhor atende aos interesses da prole, à medida em que permite a convivência com ambos núcleosfamiliares, além de garantir a responsabilização conjunta e exercício da autoridade parental, criando ambiente favorável para o desenvolvimento mental e afetivo dos filhos. Assim, em atenção ao princípio de proteção integral à criança, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE opedido formulado na inicial, para: 1)Em relação a Em segredo de justiça E Em segredo de justiça, fixar a guarda compartilhada entre os genitores, estabelecendo como base a residência paterna. 2)Condeno a ré ISLENE DE FÁTIMA SILVA LEITEa prestar alimentos definitivos a Luca e Matteo: Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 26%(vinte e seis por cento), sendo 13% ( treze por cento) para cada filho, de seus ganhos brutos, incidindo inclusive sobre 13º salário , férias, salário família, PLR, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo incidir o mesmo percentual sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento.

Na hipótese de inexistência de vínculo, em 26%(vinte e seis porcento), sendo 13% ( trezepor cento) para cada filho, do salário mínimo, aserem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome do RL dos filhos, até o quinto dia útil do mês subsequente 3)Em relação a Em segredo de justiça, fixar a guarda compartilhada entre os genitores, estabelecendo como base a residência materna. 4)Condeno o autor WALDYR BALIEIRO PACHECO JÚNIOR a prestar alimentos definitivos a Loni: Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 13%( treze por cento) de seus ganhos brutos, incidindo inclusive sobre 13º salário , férias, salário família, PLR, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo incidir o mesmo percentual sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento.

Na hipótese de inexistência de vínculo, em 13% ( trezepor cento) dosalário mínimo, aserem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome daRL da filha ,até o quinto dia útil do mês subsequente. 5)Regulamento o direito de visitação de Islenea Luca e Matteo: Quinzenalmente, de sexta, após o horário escolar, até domingo, 19 horas. No Natal, dia 24 com a genitora e dia 25 com o genitor, invertendo-se no ano seguinte.

No Ano Novo, anos pares com a genitora e anos ímpares com o genitor. Feriados alternados entre os genitores, iniciando-se pela genitora. 6)Regulamento o direito de visitação de Waldyr aLoni: Quinzenalmente, de sexta, após o horário escolar, até domingo, 19 horas. No Natal, dia 24 com a genitora e dia 25 com o genitor, invertendo-se no ano seguinte. No Ano Novo, anos pares com a genitora e anos ímpares com o genitor.

Feriados alternados entre os genitores, iniciando-se pela genitor. Isto posto, em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A presente sentença assinadadigitalmente tem força de ofício ao empregador .Caso as partes tenham interesse, poderão imprimir esta sentença eentregar em mãos ao empregador da parte contrária ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas, face a JG que defiro às partes. Ciência ao MP e às partes. PRI. PORTO REAL, 22 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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0800236-55.2024.8.19.0071

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