0800250-39.2024.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0800250-39.2024.8.19.0071 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800250-39.2024.8.19.0071 Protocolo: 3204/2024.00982141 APTE: SANTIEGO GOMES DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E 13 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE- - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ BUSCA PESSOAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ¿ FUGA - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APÓS O INTERROGATÓRIO ¿ POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA ¿MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no acusado, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa ou flagrante de crime. Todavia, ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem somente se deu após a guarnição dar o sinal de parada ao veículo e o acusado empreender fuga. Ademais, a guarnição policial tinha prévio conhecimento de que havia um mandado de prisão temporária contra o réu. Por fim, o acusado admitiu judicialmente a posse irregular da arma de fogo.2. Prosseguindo, arguiu a defesa a nulidade dos laudos de exame de arma de fogo e munições juntados no processo após o interrogatório, alegando que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, conforme parte final do , do CPP. Observo que a defesa não apontou nas razões recursais o prejuízo sofrido com a posterior juntada dos laudos referidos. Não obstante, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 06/05/2024 com o interrogatório do réu e, posteriormente, em 17/05/2024 os laudos da arma de fogo e munições foram juntados aos autos, com abertura de vista tanto para o Ministério Público como para a defesa se manifestar em alegações finais, tanto assim, que nas alegações finais, oportunamente, a defesa arguiu a referida nulidade processual. Neste contexto, não cabe falar em violação do contraditório e da ampla defesa. Conforme dispõe o , do CPP: ¿Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo¿.3. No mérito, a defesa busca a absolvição do apelante por insuficiência de provas, porém, sem razão. De acordo com os policiais militares, eles receberam informações de que o acusado, ora apelante, estaria vindo para Porto Real por conta da guerra do tráfico entre as facções que, então, verificaram que ele tinha um mandado de prisão em aberto e quando ele passou de carro, deram voz de parada, mas ele se evadiu. Que seguiram o veíc Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, CONDUZINDO A PENA FINAL AO TOTAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DA RETRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.