0800256-17.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800256-17.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DA CRUZ ALVES RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL Verifica-se nos autos a informação de renúncia da patrona da parte autora, conforme registrado no id. 230220462. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino ao cartório que certifique se a parte autora encontra-se devidamente representada. Caso constatada a ausência de representação processual, DETERMINO a suspensão do processo e a intimação da parte autora para que o vício seja sanado, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que, não sendo regularizada a representação no prazo assinalado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, (sec)1º, inciso I, do CPC. PORTO REAL, 14 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800256-17.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DA CRUZ ALVES RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO DA CRUZ ALVEZ visando sanar suposto vício existente na decisão de id.174285120. Pretende a parte autora esclarecimentos quanto à não aplicação dos efeitos materiais da revelia no caso em exame. O Município de Quatis, como ente público municipal, possui bens e direitos considerados indisponíveis e a revelia não pode comprometer o interesse público que norteia toda ação da Fazenda Pública Municipal.

A indisponibilidade dos bens da Fazenda Pública visa garantir a manutenção da ordem pública e a proteção dos interesses coletivos. Intimem-se. PORTO REAL, 11 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular