0800257-31.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800257-31.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DA SILVA CANIL RÉU: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA 1 -Index: 201199113: Cuida-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a executada suscita nulidades ocorridas na fase de conhecimento, requerendo, inclusive, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. 2 -Tendo em vista os argumentos deduzidos e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade e documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 -Quanto ao pedido de tutela de urgência, diante da ausência de elementos que evidenciem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, bem como considerando a existência de título executivo judicial transitado em julgado,INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sem prejuízo de reanálise após o regular contraditório. 4 -Após, conclusos para decisão.

PORTO REAL, 21 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0800257-31.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RENATO DA SILVA CANIL

RÉU: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA Index: 287201187: Defiro pelo prazo de 15(quinze) dias. PORTO REAL, 17 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0800257-31.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RENATO DA SILVA CANIL

RÉU: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA

Intime-se a parte exequente, POR OJA, para promover o andamento do feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, (sec)1º do CPC. PORTO REAL, 8 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0800257-31.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RENATO DA SILVA CANIL

RÉU: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA

Intime-se a parte exequente, POR OJA, para promover o andamento do feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. PORTO REAL, 5 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0800257-31.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RENATO DA SILVA CANIL

RÉU: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA Index: 178939546: Atenda-se. PORTO REAL, 22 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0800257-31.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RENATO DA SILVA CANIL

RÉU: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 168057346, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 28 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular