0800272-29.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800272-29.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) AUTOR: SATURNO DISTRIBUIDORA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL Considerando que a execução de título extrajudicial foi distribuída nesta Vara Única de Porto Real/Quatis, e que nesta comarca não há Juizado Especial Cível com competência em Fazenda Pública, impõe-se o recolhimento das custas iniciais na forma da legislação processual vigente.

Assim, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. PORTO REAL, 26 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular