0800282-44.2024.8.19.0071

Junho 20251 evento

1. 25 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Extinção

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   ROBERTA BAPTISTA DIAS (OAB 203561/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   SENTENÇA

   Processo: 0800282-44.2024.8.19.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

   REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça

   REQUERIDO: Em segredo de justiça

   Vistos etc. Trata-se de execução de alimentospromovida por SOFIA MORAES BULLÉ DE ANDRADE, representada por sua genitora Em segredo de justiça, em face de THIAGO BULLÉ DE ANDRADE, com fundamento no art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao pagamento das parcelas vencidas de pensão alimentícia. Durante o curso da demanda, foi expedido mandado de prisão civil, nos termos do § 3º do art. 528 do CPC, diante do inadimplemento voluntário das prestações alimentares. (id.168243765) Contudo, conforme consta nos autos, o executado efetuou o pagamento integral da dívidaalimentar executada, conforme informações da exequente em id.201153166.

   O Ministério Público requereu a extinção da presente execução pelo pagamento (id.201655998). Dessa forma, restando satisfeita a obrigação que motivou a presente execução, e não havendo mais interesse processualna continuidade do feito, impõe-se a extinção da presente demanda.

   Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento da obrigação, com o consequente recolhimento do mandado de prisão civil expedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. Proceda ao recolhimento do mandado de prisão. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.