0800293-73.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800293-73.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SABRINA DUARTE DUTRA GARCIA

RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, A V DUARTE SERVICOS ODONTOLOGICOS

Vistos e etc... A parte autora requereu, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de duas penalidades: (i) multa pelo atraso na entrega do produto; e (ii) multa pela entrega incorreta, sendo ambas deferidas e constando da intimação para pagamento. A executada, por sua vez, reconheceu o descumprimento parcial da obrigação - tanto pelo atraso quanto pela entrega incorreta - , contudo alegou que sanou espontaneamente o vício, sem necessidade de medidas coercitivas, tendo agido com boa-fé e colaboração, e que ambas as penalidades decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o descumprimento da obrigação de entrega correta e tempestiva do produto.

Analisando os autos, entendo que assiste razão à executada. A fixação cumulativa de duas penalidades autônomas, ainda que previstas na sentença, configura excesso de execução, pois ambas têm origem no mesmo descumprimento contratual. A imposição de duas multas de R$ 3.000,00 cada (total de R$ 6.000,00)mostra-se desproporcional, além de caracterizar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada.

Diante disso, e com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido da parte ré, autorizando o pagamento de apenas uma das penalidades(R$ 3.000,00), ou seja, a multa estipulada em sentença, com as devidas atualizações, afastando a segunda multa do despacho constante em index 176666220.

para pagamento. PORTO REAL, 16 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800293-73.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SABRINA DUARTE DUTRA GARCIA

RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, A V DUARTE SERVICOS ODONTOLOGICOS

Vistos e etc... A parte autora requereu, em sede de cumprimento de sentença, a aplicação de duas penalidades: (i) multa pelo atraso na entrega do produto; e (ii) multa pela entrega incorreta, sendo ambas deferidas e constando da intimação para pagamento. A executada, por sua vez, reconheceu o descumprimento parcial da obrigação - tanto pelo atraso quanto pela entrega incorreta - , contudo alegou que sanou espontaneamente o vício, sem necessidade de medidas coercitivas, tendo agido com boa-fé e colaboração, e que ambas as penalidades decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o descumprimento da obrigação de entrega correta e tempestiva do produto.

Analisando os autos, entendo que assiste razão à executada. A fixação cumulativa de duas penalidades autônomas, ainda que previstas na sentença, configura excesso de execução, pois ambas têm origem no mesmo descumprimento contratual. A imposição de duas multas de R$ 3.000,00 cada (total de R$ 6.000,00)mostra-se desproporcional, além de caracterizar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada.

Diante disso, e com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido da parte ré, autorizando o pagamento de apenas uma das penalidades(R$ 3.000,00), ou seja, a multa estipulada em sentença, com as devidas atualizações, afastando a segunda multa do despacho constante em index 176666220.

para pagamento. PORTO REAL, 16 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular