0800298-61.2025.8.19.0071

Fevereiro 20261 evento

1. 12 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE PORTO REAL, UNIÃO FEDERAL, DANIELA TEIXEIRA BARBIERE

   Advogado

   LUCAS BARBOSA DE SOUZA (OAB 227966/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0800298-61.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: DANIELA TEIXEIRA BARBIERE

   RÉU: UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE PORTO REAL

   1 - Recebo a petição de id.218335650 como emenda à petição inicial. Proceda-se a exclusão da União Federal do polo passivo da demanda.

   2 - Considerando que o medicamento Ciclosporina, indicado para o tratamento da patologia descrita na inicial, encontra-se incorporado às políticas públicas do SUS, na forma da RENAME 2024, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234. Nesse contexto, afasto a legitimidade passiva da União, permanecendo a ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Porto Real, observado que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre os entes federativos, conforme tese firmada no Tema 6 do STF, sem imposição de litisconsórcio necessário.

   Com vistas a conferir efetividade e exequibilidade à tutela do direito à saúde segundo os fluxos pactuados do SUS, intime-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porto Real para, no prazo comum de cinco dias, indicarem o componente de assistência farmacêutica aplicável à Ciclosporina (CEAF, CBAF ou outro), a unidade responsável pela dispensação no âmbito local (endereço e contato), a eventual necessidade de LME e a existência de estoque, bem como esclarecerem o fluxo de cumprimento administrativo.

   Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, complementar, se necessário, a documentação clínica essencial (CID, posologia, justificativa técnica e histórico terapêutico, inclusive quanto às alternativas do SUS), nos termos do Enunciado 120 do FONAJUS, permanecendo a apreciação da tutela de urgência condicionada à suficiência documental, ressalvada a possibilidade de deliberação imediata em caso de risco iminente.