0800308-42.2024.8.19.0071

• JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA
  OAB/RJ 221547cpf145.***.***-38Mostrar
• VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO
  OAB/RJ 69396
• JOANA SERAFIM DA SILVA
  OAB/RJ 250684

Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AILTON BASILIO MARQUES, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Advogados

JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA (OAB 221547/RJ), VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 69396/RJ), JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB 250684/RJ)

Aduz que tais irregularidades lhe acarretam prejuízos relevantes, especialmente quanto a seus direitos políticos, razão pela qual requereu, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos dos decretos legislativos impugnados. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade dos referidos atos e de todo o procedimento administrativo que culminou na reprovação das contas, com fundamento na violação às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

A petição inicial de id. 107364062 veio instruída com os documentos de id. 107364063 a 107369028. Liminar indeferida, conforme decisão de id. 136710100. Agravo de instrumento no id. 141233864. Contestação no id. 141233864, na qual o réu, em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Câmara Municipal possui apenas personalidade judiciária, sendo o Município o ente que deveria figurar no polo passivo, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mérito, defende a legalidade dos atos impugnados, sustentando que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, sendo o parecer prévio do Tribunal de Contas meramente opinativo, conforme entendimento do STF. Afirma que as contas do autor apresentavam diversas irregularidades apontadas pelo TCE/RJ e corroboradas pelo Ministério Público de Contas, culminando, inclusive, em recomendações de emissão de parecer prévio contrário.

Assevera que a gestão do autor descumpriu normas constitucionais e legais, com falhas relativas ao equilíbrio fiscal, despesas, aplicação de recursos e observância de princípios administrativos. Sustenta, ainda, que o procedimento legislativo de julgamento das contas observou integralmente o regimento interno da Câmara, com análise pelas comissões competentes, possibilidade de apresentação de defesa pelo autor e deliberação pelo plenário com quórum qualificado de dois terços, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Rebate as alegações de irregularidades na atuação dos vereadores, inclusive quanto à suposta troca de votos por nomeações, afirmando inexistir qualquer vínculo entre tais fatos e o julgamento das contas, bem como ausência de ilegalidade ou vício capaz de ensejar a nulidade dos decretos legislativos. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais, com a manutenção dos atos impugnados.

Réplica no id. 148642271. Decisão de saneamento do processo no id. 221565469, na qual a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, sendo deferida a produção da prova documental suplementar. Decisão monocrática no id. 222772025, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Manifestação da parte autora no id. 225863750, sustentando, em síntese, a existência de vícios formais e materiais no julgamento de suas contas pela Câmara Municipal de Porto Real, que culminou na edição dos Decretos Legislativos nº 232/2021 e nº 233/2022, em desconformidade com os pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Alega, inicialmente, irregularidade no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, pois, embora o voto do relator tenha sido rejeitado e tenha prevalecido voto em separado, não houve a designação de novo relator, tendo sido submetido ao plenário relatório vencido, em afronta ao regimento interno da Casa. Sustenta, ainda, a existência de vício decorrente de conflito entre a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, afirmando que a competência para emissão de parecer deveria observar a Lei Orgânica, hierarquicamente superior, de modo que a atuação da Comissão indicada pelo regimento seria irregular.

Aduz também que a Câmara Municipal inovou indevidamente na fundamentação da rejeição das contas, ao considerar suposta ausência de recolhimento de PASEP, matéria não analisada pelo Tribunal de Contas, o que violaria entendimento consolidado no sentido de que o julgamento político deve se limitar aos fatos constantes do parecer prévio da Corte de Contas. Por fim, afirma que o julgamento teria sido realizado com desvio de finalidade e motivação político-partidária, visando sua inelegibilidade, razão pela qual requer a declaração de nulidade dos atos impugnados e o julgamento procedente da demanda.

Parecer de mérito do Ministério Público no id. 268908893, opinando pela improcedência do pedido inicial. Alegações finais das partes nos ids. 275343455 e 276114382.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação anulatória de decreto legislativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por AILTON BASÍLIO MARQUES em face da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, na qual o autor pleiteia a nulidade dos Decretos Legislativos nº 232/2021 e nº 233/2022, que reprovaram suas contas dos exercícios de 2019 e 2020, apesar de pareceres favoráveis do TCE/RJ. Sustenta a existência de vícios no procedimento legislativo, com violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de irregularidades na tramitação e utilização de fundamentos dissociados da análise técnica.

Aduz, ainda, motivação político-partidária na rejeição das contas, com prejuízo aos seus direitos políticos, requerendo, liminarmente, a suspensão dos atos impugnados e, no mérito, sua anulação. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da legalidade do procedimento legislativo que culminou na rejeição das contas do autor, ex-prefeito municipal, notadamente se houve observância das garantias constitucionais e das normas que regem o processo político-administrativo de julgamento das contas públicas.

Nos termos do art. 31, (sec)2º, da Constituição da República, compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar, responsável por emitir parecer prévio de natureza opinativa. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 157 de repercussão geral, segundo o qual: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo", razão pela qual o Poder Legislativo não se encontra vinculado às conclusões do órgão técnico, exigindo-se apenas a observância do quórum qualificado para eventual rejeição.

Assim, a mera discordância da Câmara Municipal em relação ao parecer do Tribunal de Contas não configura, por si só, qualquer ilegalidade ou vício apto a ensejar a nulidade do ato. No caso concreto, não restou demonstrada a ocorrência de vícios formais ou materiais capazes de invalidar o procedimento legislativo. Quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que o próprio autor reconhece que apresentou defesa no âmbito do processo legislativo, não sendo possível concluir, diante da ausência de prova robusta, que lhe tenha sido suprimida oportunidade de manifestação.

Eventuais alegações de insuficiência na apreciação de suas razões não configuram nulidade, mas mera inconformidade com o resultado do julgamento. No tocante às supostas irregularidades na tramitação interna da Câmara, especialmente quanto à atuação das comissões e à alegada divergência entre Lei Orgânica e Regimento Interno, tais questões se inserem no âmbito da autonomia do Poder Legislativo e, em regra, não comportam controle jurisdicional, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos.

Também não merece acolhimento a tese de que a Câmara teria inovado indevidamente na fundamentação do julgamento. Ainda que os vereadores possam considerar aspectos diversos daqueles destacados no parecer do Tribunal de Contas, isso não descaracteriza o exercício de sua competência constitucional, de natureza político-administrativa, desde que respeitadas as formalidades essenciais do procedimento. Do mesmo modo, as alegações de desvio de finalidade e motivação político-partidária não se sustentam, pois não foram comprovadas por provas adequadas.

Nesse ponto, as afirmações do autor ficam apenas no campo das suposições, sendo insuficientes para afastar a validade dos atos impugnados. Ressalte-se que o controle jurisdicional sobre atos legislativos dessa natureza deve ser restrito à verificação de legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador no exame de mérito do julgamento político das contas. Diante desse contexto, não evidenciado qualquer vício apto a macular os decretos legislativos impugnados, impõe-se a rejeição do pedido autoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida. P.R.I. PORTO REAL, 15 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AILTON BASILIO MARQUES, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Advogados

JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA (OAB 221547/RJ), VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 69396/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AILTON BASILIO MARQUES, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Advogados

JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA (OAB 221547/RJ), VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 69396/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AILTON BASILIO MARQUES, CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Advogados

JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA (OAB 221547/RJ), VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 69396/RJ)