Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800312-45.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Verifica-se que o réu foi regularmente citado por Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 190308774, e não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC.
Contudo, por se tratar de ação de alimentos, a revelia não implica a aplicação de seus efeitos materiais, especialmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, diante da natureza indisponível do direito discutido e da necessidade de análise do conjunto probatório pelo Juízo.
Intime-se o Ministério Público. PORTO REAL, 25 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular