0800314-20.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800314-20.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JULIANO AMERICO DE OLIVEIRA SILVA, JULIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA, EDLAINO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

RÉU: MRS LOGISTICA S A, VLI S A

Vistos, etc. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MRS LOGISTICA S/A confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada na fase de julgamento.

Declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido a responsabilidade das requeridas pela morte do pai dos autores e o consequente dever de indenizar pelos eventuais danos morais suportados. A parte autora informou que não havia outras provas a serem produzidas. O segundo réu é revel, conforme decisão de id.173160390. A primeira ré pugnou pela produção da prova documental e expedição de ofício a ANTT com o objetivo de reforçar quem é a concessionária responsável pelo acidente/trecho.

Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em até vinte dias, abrindo-se vista à parte contrária, na forma do art.437, §1º do CPC. Defiro a expedição de ofício à ANTT para informar o nome da concessionária responsável pelo trecho da linha férrea onde aconteceu o acidente. Intimem-se. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. PORTO REAL, 30 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular