0800368-15.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800368-15.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA ROSE MARY DE OLIVEIRA

RÉU: DOUTOR SORRISO MAIS - RESENDE LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Vistos. etc... Diante do cumprimento do acordo, homologo por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com base no art.487, III , b do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. PORTO REAL, 3 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/08/2025 , terça-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 231. RECURSO INOMINADO 0800368-15.2024.8.19.0071 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800368-15.2024.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00096066 RECTE: DOUTOR SORRISO MAIS - RESENDE LTDA ADVOGADO: JAMERSON DE FARIA MARRA OAB/MG-076742 RECORRIDO: MARIA ROSE MARY DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELIO ALVES NETO OAB/RJ-181678 ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO OAB/MG-129504 RECORRIDO: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800368-15.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSE MARY DE OLIVEIRA RÉU: DOUTOR SORRISO MAIS - RESENDE LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, objetivando sanar suposta omissão e contradição existente na Sentença. O embargado em resposta, alega que não assiste razão a embargante, já que a fundamentação não se confunde com a conclusão.

HÁ de ter em mente que a conclusão final é o dispositivo da Sentença, aquilo que transita em julgado e que pode ser liquidado ou ter força executiva; já a fundamentação é conceitual, teórica, filosófica, tentando ligar os fatos ao tipificado em lei, trata-se de uma diretriz com a finalidade de demonstrar de onde chegou-se aquela conclusão final, e não, de uma imposição há conclusão. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos.

Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 139311962, haja vista que não há qualquer omissão /contradição a ser sanada na sentença, eis que foi devidamente apreciada a questão no decisium, sendo certo que eventual inconformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma.

É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio". (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), E, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Extraído do precedente dos autos n. 0031562-75.2012.8.19.0204da Eg.TJRJ.

Intime-se. PORTO REAL, 26 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular