0800373-42.2021.8.19.0071

Intimação

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Expedição de documento

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

Advogado

ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)

É inequívoco que a Autora sofreu desgaste emocional, frustração e indignação tamanha, digna de compensação pela via indireta. O dano moral, em casos tais, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum.

Como sabido, não é fácil quantificar o dano moral. HÁ muitas peculiaridades que conduzem necessariamente a diferenças, algumas vezes substanciais, na avaliação feita pelo julgador. Daí não ser possível, pura e simplesmente, uniformizar os valores. Por isso mesmo, deve ser considerado sempre aqueles parâmetros da razoabilidade, afastando o exagero, o abuso, o despropósito e a insignificância, "atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve-se procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" (REsp n° 245.727/SE, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/6/2000). Destarte, e atendendo as peculiaridades do caso em tela, tenho que a fixação da quantia de R$1.500,00 se revela justa e adequada a espécie, até porque indemonstrado maiores desdobramentos danosos a justificar a exasperação desse quantum.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que somenteo 1º réu efetue a transferência do veículo e transfira os pontos das multas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor de R$2.000,00, ocasião em que será novamente apreciada. JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que os réus, solidariamente, efetuem o pagamento das multas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 até o valor de R$2.000,00, ocasião em que será novamente apreciada.

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem à Parte Autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R.

I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto a decisão supra à homologação pelo MM. Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a advertência do art. 523 do NCPC. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquive-se. PORTO REAL, 9 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), ISABELE SANTOS BENVINDO, ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, DP ÚNICA DE ITATIAIA ( 677 ), UALISON TEODORO DA SILVA

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ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB 118505/RJ)