0800431-06.2025.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0800431-06.2025.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800431-06.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00135859 APTE: WESLEY OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DELAÇÃO ANÔNIMA, ABORDAGEM POLICIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRÁFICO CONFIGURADO PELA NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. ADMISSÃO PARCIAL NÃO CONFIGURA COLABORAÇÃO EFETIVA COM A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 PARA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO ENTRE A POSSE DA ARMA E A MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA READEQUADA. PENA FINAL REDUZIDA. REGIME INICIAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática das imputações tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, em concurso material, à pena de 11 anos de reclusão, no regime fechado. A defesa argui preliminares de invalidade da busca pessoal e de violação de domicílio, pleiteia absolvição por insuficiência de prova e, subsidiariamente, a reclassificação do delito relativo à arma de fogo, aplicação da atenuante da confissão espontânea, incidência da minorante do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a mitigação do regime para o aberto.QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar:(i)a legalidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência do apelante;(ii) a idoneidade do conjunto probatório para manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico;(iii) a correta tipificação jurídica da conduta relativa à arma de fogo arrecadada no interior da residência;(iv) a incidência de circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda.RAZÕES DE DECIDIR1.Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal. A abordagem decorreu de informações previamente recebidas acerca da prática de tráfico de drogas pelo apelante que era conhecido da guarnição policial por envolvimento com a criminalidade na região. Não se vislumbra ilegalidade ou invalidade na busca pessoal realizada. 2.Ingress Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.