0800432-88.2025.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

- APELAÇÃO 0800432-88.2025.8.19.0071 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800432-88.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00943564 APTE: FELIPE DA SILVA FLORINDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LICITUDE DA PROVA. EVIDÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM POLICIAL. PROVA FIRME QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FRÁGIL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.I - CASO EM EXAME1. Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 35, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, § 1º, IV da Lei 10826/03, n/f do art. 69, do CP, às penas de 06 anos e 06 meses de reclusão, regime fechado, e 826 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões em discussão: a) examinar a licitude da prova quanto à abordagem policial; b) examinar se seria possível decisão absolutória por fragilidade probatória quanto às condenações; c) examinar a dosimetria e o regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial encontra respaldo em fundada suspeita decorrente de conduta suspeita do apelante que usava vestimenta com capuz e volume na cintura, aparentando portar arma de fogo. Abordagem realizada, apreendendo-se arma de fogo e munições. 4. Os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes na formação do convencimento do julgador, principalmente quando em harmonia com as demais provas dos autos, além de não existir elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar a versão dos agentes estatais.6. Prova firme quanto ao porte ilegal de arma de fogo. Todavia, frágil o conjunto de provas quanto ao crime de associação ao tráfico. O relato policial não aponta qualquer outra conduta ou circunstância, diversa do porte do artefato bélico, que possa ser inserida no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora existam indícios de autoria, tais indícios não sustentam prova suficiente ao decreto condenatório.7. Manutenção da pena no mínimo legal que se impõe, fixada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, eis que não operado o correspondente incremento pelo sentenciante. Regime prisional que se abranda para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP.IV. DISPOSITIVO8. Apelação parcialmente provida.____________Dispositivos relevantes citados: CPP, 386, VII; CP, arts. 33, § 3º, e 44; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Lei 11.343/2006, arts. 35 e 40, III.Jurisprudência relevante citada STJ, RHC nº 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 02.10.2023; AgRg no HC nº 949.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26.03.2025; AgRg no HC nº 981.282/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.03.2025; STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 15.02.2016; STF, AP 676, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 17.10.2017. Conclusões: REJEITRAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.