0800435-43.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800435-43.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ADONILTON SOUZA PEREIRA

RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por Adonilton Souza Pereira em face do Município de Quatis, na qual o autor sustenta, em síntese, que, embora investido no cargo efetivo de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos desde 2019, teria passado a exercer, de forma habitual e contínua, atribuições típicas do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA, postulando o reconhecimento do alegado desvio de função, o pagamento das respectivas diferenças salariais, com reflexos, bem como outros consectários, inclusive relacionados à alegada remoção posterior ao ajuizamento da demanda.

O réu apresentou contestação tempestiva, na qual refuta a ocorrência de desvio funcional, afirmando que o autor sempre desempenhou apenas atividades auxiliares e sob supervisão, compatíveis com o cargo de origem, sustentando, ainda, óbice constitucional ao reconhecimento de diferenças remuneratórias com base em atribuições de cargo diverso. Acrescenta que a realocação do autor para outro setor decorreu de regular exercício da autotutela administrativa, sem caráter punitivo.

Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu expressamente prova testemunhal e documental superveniente, ao passo que o Município permaneceu inerte, conforme certidão de id.282819574.

É o breve relatório. Passo ao saneamento. Não há preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades a serem declaradas, estando o processo em condições de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. A controvérsia fática e jurídica posta nos autos restringe-se essencialmente à verificação da ocorrência, ou não, de desvio de função, consistindo em apurar se o autor, no período indicado na inicial, desempenhou, de forma habitual, contínua e com algum grau de autonomia, atribuições próprias do cargo de Operador de ETA, para além de meras atividades auxiliares compatíveis com o cargo de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos.