0800442-40.2022.8.19.0071

Junho 20261 evento

1. 22 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogados

   ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES MARTINELLI (OAB 105892/RJ), EDNILDA BAYDE TEIXEIRA (OAB 210139/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0800442-40.2022.8.19.0071 Classe:CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tendo em vista o recente entendimento firmado pelo STJ, no sentido que a citação do devedorde alimentosatravés do aplicativo whatsapp não tem base legal parafundamentara prisão civil, sendo necessário sua intimação pessoal, por tratar-se de medida excepcional de restrição de liberdade, forçoso a renovação do ato citatório do alimentante.

   Renove-se a diligência para citação pessoal, nos termos de id 257556834, considerando-se a planilha de id 275341376, devendo a diligência ser cumprida através de OJA, no endereço dos autos. PORTO REAL, 22 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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