0800446-38.2026.8.19.0071

Abril 20261 evento

1. 13 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   ELIETE PEREIRA DA COSTA SANTOS, MAYLIN GEBHARDT MORITA, ANDRE BATISTELLA NETO

   Advogados

   ANDRE BATISTELLA NETO (OAB 447793/SP), ARILVAN JOSE DE SOUZA (OAB 198688/SP)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0800446-38.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: ELIETE PEREIRA DA COSTA SANTOS

   RÉU: MAYLIN GEBHARDT MORITA PROCURADOR: ANDRE BATISTELLA NETO

   1 - Defiro a JG.

   2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIETE PEREIRA DA COSTA SANTOS em face de MAYLIN GEBHARDT MORITA. A autora afirma ter deixado a função de administradora da empresa Casa Lotérica Sorte Real Ltda., bem como ter tido revogada a procuração anteriormente outorgada, em 07/01/2026, sustentando que a parte ré, por meio de seu procurador, tem se recusado a adotar as providências necessárias à formalização da alteração contratual perante a Junta Comercial, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela antecipada para determinação direta ao órgão registral.

   Embora os documentos acostados indiquem a existência de controvérsia plausível, a medida postulada possui nítido caráter satisfativo e efeitos potencialmente irreversíveis, por implicar alteração imediata do contrato social da pessoa jurídica, com repercussão perante terceiros e órgãos públicos. Nesse contexto, entendo necessária a prévia oitiva da parte ré, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência.

   Assim, intime-se a parte ré para que se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para apreciação. 3 -Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor soluçãoda lide. 4 -Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do e 335 do CPC.