0800452-79.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800452-79.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: RAIMUNDO MARCIO PINTO DE BRITO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que, após sofrer acidente de trabalho em 01/08/2007, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. Verifico que o feito encontra-se apto ao saneamento. Não há nulidades a serem reconhecidas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As preliminares suscitadas pelo réu confundem-se com o mérito ou dependem de dilação probatória, razão pela qual serão apreciadas oportunamente. Delimito, assim, as questões de fato controvertidas, nos termos do art. 357, II, do CPC, consistentes em: (i) a existência de sequelas oriundas do acidente noticiado nos autos; (ii) a efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual; (iii) o nexo causal entre o acidente e as eventuais limitações apresentadas; e (iv) o momento de consolidação das lesões.

As questões de direito relevantes dizem respeito à verificação dos requisitos previstos no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, especialmente quanto à caracterização da redução permanente da capacidade laborativa e ao termo inicial do benefício. Considerando que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, dependente de conhecimentos especializados na área médica, reputo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC.

Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito na pessoa do Dr. JOSÉ EDUARDO ALBANO DO AMARANTE FILHO - CRM-RJ 5249206-2 ([email protected]), perito cadastrado no DIPEJ, o qual deverá ser intimado de sua nomeação e para apresentar estimativa de honorários em cinco dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, em cinco dias. Com a estimativa de honorários nos autos, vistas às partes no prazo comum de cinco dias, na forma do art. 465, (sec)3º do CPC.

Ressalte-se que, à vista da gratuidade de justiça e da natureza acidentária da demanda, a eventual antecipação dos honorários periciais observará o disposto na orientação firmada pelo STJ (Tema 1.044). Intimem-se. PORTO REAL, 24 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular