0800456-87.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800456-87.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: GILSELY APARECIDA CARVALHO LEITE, HORACIO REZENDE ALVES

RÉU: VILA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos, etc.

1 - A parte autora requer a concessão da tutela de urgência objetivando a suspensão das obrigações do contrato, inclusive a liberação para que a ré negocie com terceiros o imóvel, além da proibição de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do autor, bem como que impossibilite de efetuar quaisquer restrições em nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observa-se que o inadimplemento contratual se tornou controvertido com o ajuizamento da presente ação, sendo certo que a requerida poderá comprovar pela prova documental a inexistência de culpa na pretensão autoral de rescisão do contrato.

Por outro lado, o perigo de dano é patente em casos desta natureza, eis que públicos e notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito impostas àqueles que porventura tenham seus nomes inscritos nos cadastros de proteção ao crédito.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a proibição de a requerida inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do contrato objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

2 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito acionário. Ausência de nulidades. Pela análise de toda a documentação constante nos autos, verifico que a autora faz jus à condição de hipossuficiente financeira que ensejou a concessão do benefício que lhe foi deferido. Por outro lado, não restou provado pelo réu a modificação patrimonial da autora a ensejar a revogação da justiça gratuita deferida, razão pela qual REJEITO a Impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida.

A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e, portanto, será analisada na fase de julgamento. Não havendo outras preliminares arguidas, declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido a existência do inadimplemento contratual pela requerida e as consequências jurídicas advindas desse eventual descumprimento. Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em até vinte dias, abrindo-se vista à parte contrária, na forma do art.437, §1º do CPC.

INDEFIRO a produção da prova oral e pericial, uma vez que a prova documental é suficiente para formar a convicção do juízo. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, tornem os autos conclusos para sentença. PORTO REAL, 13 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular