0800458-86.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800458-86.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA A parte exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada SHALOM COMÉRCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA., com a inclusão de seu sócio-administrador no polo passivo da execução. Contudo, por ora, não se mostra cabível o deferimento da medida excepcional pretendida, uma vez que não restou demonstrado o esgotamento das diligências voltadas à localização da pessoa jurídica executada e de eventual patrimônio passível de constrição.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica constitui providência de caráter excepcional, devendo ser precedida da tentativa de localização da executada e da verificação da existência de bens aptos à satisfação do crédito. Assim, antes da análise do pedido de instauração do incidente, reputo necessária a realização das diligências requeridas pela parte exequente, a fim de apurar eventual endereço atualizado da executada.

Diante do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem prejuízo de nova apreciação após o esgotamento das medidas de pesquisa ora deferidas. Defiro a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD,visando à obtenção de endereços e demais dados cadastrais da executada SHALOM COMÉRCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA. (CNPJ nº 44.***.***/0001-60).

Com o retorno das informações, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para análise das medidas cabíveis. PORTO REAL, 19 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

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Processo: 0800458-86.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA Com o fito de se evitar futura nulidade processual, Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Casonãoconstedosautosendereçoeletrônicosdaspartesaseremintimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios departicipardaaudiênciavirtual,deverásedirigiraoFórumdePortoReal,nadataehora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 30 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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Processo: 0800458-86.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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1 - Cite-se.

2 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

3 – Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 29 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular