0800459-76.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020

DESPACHO

Processo: 0800459-76.2022.8.19.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REPRESENTANTE: TATIANA DE SOUZA CAVALCANTE

REQUERENTE: H.

L. C. D. A. REQUERIDO: ADELSON PEREIRA DE ARAÚJO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Helloá Luiza Cavalcante de Araújo, representada pela genitora Tatiana de Souza Cavalcante, em face de Adelson Pereira de Araújo em razão do inadimplemento das obrigações alimentares referentes aos meses de dezembro de 2019 a abril de 2022 sob o rito da penhora (art. 523 do CPC). Decisão em id 63763552 deferindo a gratuidade de justiça à exequente, determinando a expedição de ofícios e a intimação do executado.

Consta consulta ao INSS em id 70219318 informando a inexistência de benefício previdenciário em favor do executado. Certidão positiva de intimação do executado em id 72134694, com justificativa em id 71978574 reconhecendo os débitos e ofertando proposta de parcelamento. Manifestação da exequente em id 79479066 não concordando com o parcelamento proposto e requerendo penhora de ativos financeiros e consulta ao RENAJUD.

Decisão em id 123295679 realizando consulta ao PREVJUD que retornou indicando a inexistência de vínculo de trabalho ativo e deferindo as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD e, em id 15869512, realizando a pesquisa de saldo de FGTS. Manifestação da exequente em id 169242268 atualizando os débitos.

Vistos,

01. Conforme resultado do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em anexo, o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito executado. Procedi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para a conta judicial conforme extrato em anexo.

Intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

02. Procedi consulta ao RENAJUD que, conforme extrato em anexo, resultou negativo;

03. Obtive retorno da consulta de FGTS do executado conforme resultado também em anexo;

04. Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que efetue o bloqueio dos valores em saldo remanescente do PIS/PASEP e/ou FGTS na conta vinculada do executado ADELSON PEREIRA DE ARAÚJO (CPF: 126.***.***-88) à disposição deste juízo. ESTE

DESPACHO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO VIA E-MAIL.

05. Procedi nova consulta ao PREVJUD que permanece indicando a inexistência de vínculo de trabalho ou benefício previdenciário ativo;

06.

Intime-se a exequente para, em quinze dias, regularizar sua representação processual a fim de que seja assistida pela genitora, tendo em vista a certidão de nascimento de id 31160137, e indicar como pretende prosseguir com este cumprimento de sentença. BARRA MANSA, 11 de março de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular