0800460-56.2025.8.19.0071

Julho 20251 evento

1. 25 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

   Destinatários

   MARIA DE FATIMA SILVA, ROGERIA DA SILVA

   Advogado

   JOANA DARC GONCALVES ALVES (OAB 115297/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo: 0800460-56.2025.8.19.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

   AUTOR: ROGERIA DA SILVA

   RÉU: MARIA DE FATIMA SILVA

   1 - Defiro a JG.

   2 - Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual aparte autora, inventariante do espólio de Iracema Marcelina da Silva, falecida em 27/12/2021, informa que o inventário foi aberto nesta comarca e encontra-se pendente de apresentação das primeiras declarações, pois apenas o lote está escriturado, sendo que as benfeitorias estão irregulares. A herdeira Maria de Fátima da Silva, ré na presente ação, tem dificultado a regularização do imóvel e, após o falecimento da genitora, se apossou indevidamente de três casas germinadas pertencentes ao espólio, utilizando uma como moradia, cedendo outra à filha e alugando a terceira, sem anuência dos demais herdeiros.

   Além disso, a ré passou a utilizar uma loja construída pela autora com recursos próprios, onde abriu um brechó, e permitiu que seu filho instalasse uma serralheria na laje da loja, sem pagar qualquer valor de aluguel. Também vem acumulando dívidas de água e energia elétrica, embora tenha transferido o IPTU para seu nome junto à Prefeitura. A autora alega que a conduta da ré configura esbulho possessório, pois houve perda da posse mediante abuso de confiança e clandestinidade.

   Diante disso, requer liminarmente, sem a oitiva da ré, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Campo Grande, nº 278, Bairro São José, Porto Real, com expedição de mandado de reintegração em favor da autora.

   3 - Determino a citação do réupara, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

   4 - Quanto ao pedido de tutela de urgência, deixo para apreciá-lo após a apresentação da contestação, a fim de melhor avaliar os elementos trazidos pelas partes e garantir o contraditório.