0800469-81.2026.8.19.0071

Maio 20261 evento

1. 21 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   ARROLAMENTO SUMÁRIO

   Destinatários

   MARCO ANTONIO RAMOS, FRANCILANE TAVARES DOS SANTOS RAMOS

   Advogado

   JOSE ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 256395/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DESPACHO

   Processo:0800469-81.2026.8.19.0071 Classe:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

   REQUERENTE: FRANCILANE TAVARES DOS SANTOS RAMOS ESPÓLIO: MARCO ANTONIO RAMOS

   1 - Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior reavaliação.

   2 - Estando a petição inicial em termos, recebo o presente feito e determino seu processamento pelo rito do arrolamento sumário, conforme disposto no art. 659 do CPC. Nomeio a requerente como inventariante, independentemente da prestação de compromisso, tendo em vista tratar-se de única herdeira. Lavre-se o respectivo termo.

   3 - Em razão da existência de participação societária do de cujus, determino a intimação das empresas indicadas nos autos para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, balanço especial levantado na data do óbito, a fim de possibilitar a apuração de haveres. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo impugnação relevante, voltem os autos conclusos para eventual nomeação de perito.

   4 -

   Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar eventual documentação complementar necessária à adequada instrução do feito, especialmente documentos atualizados dos bens e contratos sociais completos. Intimem-se. PORTO REAL, 20 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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