0800473-55.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800473-55.2025.8.19.0071 Classe:INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LUIS CARLOS DE SOUZA CARDOSO, JURACI DE SOUZA GOMES, MARIA JOSE DE SOUZA CARDOSO MENDES HERDEIRO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA CARDOSO

Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Laudelina de Souza Cardoso, em que as partes apresentaram diversas manifestações relativas ao imóvel onde residia a falecida, aos bens móveis, aos veículos, à existência de eventual saldo financeiro e à necessidade de esclarecimentos complementares. Os herdeiros Luis Carlos, Juraci e Maria José reiteram alegações de que o herdeiro José Carlos impediria o acesso ao imóvel e aos bens arrolados, bem como insistem em pedido de desocupação do imóvel em prazo exíguo, sob pena de multa e crime de desobediência.

Contudo, após análise minuciosa das peças processuais, documentos juntados e manifestações recíprocas, não se constata qualquer prova objetiva da suposta obstrução, inexistindo nos autos fotografias, gravações, declarações, boletim de ocorrência ou qualquer outro elemento mínimo que comprove resistência ativa por parte do herdeiro residente. Ao contrário, verifica-se que foi o próprio José Carlos quem trouxe documentos essenciais à correta instrução do inventário, como certidão de matrícula, informação sobre os veículos, certidão negativa de débitos e extratos relativos à conta poupança conjunta.

No que se refere ao pedido de desocupação compulsória do imóvel, esclareço desde logo que tal providência é juridicamente inviável na via do inventário, tendo em vista que, até a partilha, os herdeiros exercem composse sobre os bens da herança, e a permanência de um deles no imóvel não configura esbulho ou ilicitude, sobretudo quando não há ordem judicial descumprida nem prova de comportamento atentatório.

A remoção coercitiva demandaria ação própria e instrução probatória específica, não podendo ser deferida como simples medida incidental dentro deste procedimento. Afasto, pois, desde logo, qualquer pretensão de desocupação forçada ou imposição de penalidade de desobediência. Isso não impede, contudo, que o inventário prossiga de maneira organizada, com transparência e acesso equânime às informações, cabendo ao inventariante diligenciar pelo levantamento de todos os bens e documentos pertinentes.

Para tanto, deverá ser agendada data e horário para acesso ao imóvel, mediante aviso prévio razoável ao herdeiro José Carlos, a fim de permitir que todos os interessados acompanhem o levantamento dos bens móveis e verificação das condições do imóvel e dos veículos, evitando-se conflitos pessoais e assegurando-se o exercício equilibrado da composse. Considerando ainda a controvérsia sobre o saldo da conta poupança conjunta, DEERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que junte aos autos extratos integrais da conta conjunta mantida pela falecida e pelo herdeiro José Carlos, desde a abertura até a presente data, de modo a permitir apuração precisa do valor a ser incluído no monte partilhável.

DEFIRO igualmente a pesquisa SISBAJUD em nome da falecida, CPF 779.***.***-34, e do herdeiro José Carlos, CPF 614.***.***-72, restrita ao período posterior ao óbito, a fim de identificar eventual existência de outros valores vinculados. Assim, saneando o feito, indefiro o pedido de desocupação do imóvel e determino que o inventariante, no prazo de 20 dias, organize e promova o levantamento dos bens móveis e a verificação dos veículos, devendo agendar previamente com o herdeiro residente a data para ingresso no imóvel.Após o cumprimento das diligências, deverá o inventariante apresentar quadro atualizado dos bens e ativos, com posterior apresentação de plano de partilha.

Segue comprovante de requisição de informações pelo sistema Sisbajud. Intimem-se. PORTO REAL, 3 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular