0800478-82.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800478-82.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FABIO MARCELINO DE OLIVEIRA

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à desconsideração da personalidade jurídica da executada HURB TECHNOLOGIES S.A., com a inclusão no polo passivo de seu sócio e da sociedade empresária AYDEN DO BRASIL LTDA., sob alegação de confusão patrimonial e formação de grupo econômico. O pedido merece acolhimento parcial. Com efeito, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a inclusão da empresa AYDEN DO BRASIL LTDA. no polo passivo, a qual não integra a relação processual originária, sendo incabível sua inclusão com base apenas em alegações genéricas, desacompanhadas de prova concreta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.

Por outro lado, quanto ao sócio da executada, mostra-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de satisfação do débito e da necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a inclusão do sócio da executada no polo passivo e INDEFIRO a inclusão da sociedade empresária AYDEN DO BRASIL LTDA. Suspendo o curso do processo. Deixo de determinar a autuação em apenso, diante dos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis. Cite-se o sócio nos endereço indicado nos autos, para que, querendo, manifeste-se e produza provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. PORTO REAL, 4 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular