0800486-54.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800486-54.2025.8.19.0071 Classe: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA EXECUTADO: RAFAEL ALVES DE SOUZA Decisão e Carta de livramento condicional-audiência admonitória em id 187651261. Pedido de mudança de Comarca e endereço atualizado em id 187651261 e 187651261. Diante da quantidade de documentos repetidos na carta precatória , anexo a este despacho a Ficha do Réu, onde consta o prazo para cumprimento das condições.

I-se pessoalmente o apenado RAFAEL ALVES DE SOUZA, no endereço RUA JAIME CAETANO DE OLIVEIRA, Nº 211, CENTRO, QUATIS, a comparecer em Cartório, no prazo de dez dias, para dar início ao cumprimento do livramento condicional. PORTO REAL, 9 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular