Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ANDESON SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON PIRES DE SOUZA
RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
Vistos. etc... Diante do pagamento do executado, conforme noticiado, homologo por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com base no art.487, III do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. PORTO REAL, 3 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU : MAGAZINE LUIZA SIA e outros Ao autor sobre petição de index 281862888.
PORTO REAL, 15 de maio de 2026.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Index: 275535605: Digam as executadas. Após, tornem os autos conclusos. PORTO REAL, 20 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA
RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Id 254986653:
Intime-se o credor para que junte todas as faturas que comprovam o descumprimento da tutela de urgência, PORTO REAL, 20 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU : MAGAZINE LUIZA SIA e outros Ao para informar seus dados bancários (Banco, Conta, Agência e Tipo de Conta) para a expedição do mandado de pagamento em seu favor quanto ao depósito de ID 239463043.
Certifico que somente o segundo Réu (Madeira Madeira) no ID 251451163 se manifestou s obre o Despacho de ID 240216673. Diga o autor. PORTO REAL, 15 de dezembro de 2025.
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DECISÃO
Processo: 0800502-08.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A 1 -Trata-se de AÇÃO RESCISÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ANDERSON PIRES DE SOUZA, em face da MAGAZINE LUIZA S/A, MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A, na qual requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinado o imediato cancelamento das parcelas vincendas na fatura do cartão de crédito usado no ato da compra.
Objetiva o autor a anulação da compra com a restituição dos valores já pagos. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, para que seja deferida a medida torna-se necessária a incidência conjunta de ambos os requisitos previstos na lei.
Na hipótese dos autos, verifica-se que restou demonstrado pelo autor, o perigo de dano, uma vez que o autor poderá pagar, mensalmente, sobre algo que já pagou.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de URGÊNCIApretendida, para determinar que a ré proceda a suspensão das parcelas referente a compra, bem como, se abstenha de efetuar quaisquer cobranças referente a compra, até decisão final do processo, sob pena de multa, no valor de R$100,00(cem reais) por cada cobrança indevida, limitada a R$3.000,00(três mil reais). Oficie-se com urgência. Cite-se.
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DESPACHO
Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Index: 275535605: Digam as executadas. Após, tornem os autos conclusos. PORTO REAL, 20 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA
RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Id 254986653:
Intime-se o credor para que junte todas as faturas que comprovam o descumprimento da tutela de urgência, PORTO REAL, 20 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Index: 239919883: I-se para pagamento, sob pena de constrição judicial. PORTO REAL, 4 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 CERTIDÃO Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Certifico que foi dado início à execução.
O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. PORTO REAL, 29 de outubro de 2025.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [ANDERSON PIRES DE SOUZA] REU: [MAGAZINE LUIZA SIA, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A] Ao autor sobre petição de ID 232604411.
PORTO REAL, 28 de outubro de 2025.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0800502-08.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA
RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 223727949, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.
Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.
PRI. PORTO REAL, 9 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0800502-08.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Remeta-se ao Juiz. Leigo, para confecção do projeto de sentença PORTO REAL, 29 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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Certifico que a réplica de ID 196764240 é tempestiva e o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Aos réus sobre o item 2 de decisão de index 190406041. PORTO REAL, 25 de junho de 2025. VIVIANE RIGO CASTRO
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1- Certifico que o 1° réu apresentou contestação tempestivamente em index 196252997;
2- Certifico que o 2 réu apresentou contestação tempestivamente em index 193364948;
3- Ao autor sobre contestações;
4 - As partes para que se manifestem sobre item 2 de decisão de index 190406041. PORTO REAL, 29 de maio de 2025.
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1- Certifico que o réu apresentou contestação tempestivamente em index 193364948;
2 - Ao autor sobre contestação. PORTO REAL, 19 de maio de 2025.
2 - Após, diante da situação atual, de pandemia de corona vírus, da suspensão das audiências presenciais, além da necessidade de adoção das medidas que evitem aglomerações de pessoas e eventualmente prejudiquem a saúde da coletividade, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as.
PORTO REAL, 7 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0800502-08.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PIRES DE SOUZA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A Cite-se o réu, com urgência, para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias. Após, com a vinda da defesa, apreciarei o pedido de tutela de urgência. PORTO REAL, 29 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular