0800508-49.2024.8.19.0071

Março 20261 evento

1. 6 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

   Destinatários

   ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO REAL

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DESPACHO

   Processo:0800508-49.2024.8.19.0071 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PORTO REAL Vistas à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende. PORTO REAL, 6 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular