Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO Processo:0800509-34.2024.8.19.0071 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Ao Ministério Público. PORTO REAL, 23 de junho de 2026.