0800522-96.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800522-96.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARLENE SAMPAIO GRACIANI

RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARLENE SAMPAIO GRACIANI, em que postula, em sede de tutela de urgência, que o MUNICÍPIO DE PORTO REALe o ESTADO DO RIO DE JANEIRO forneçam os medicamentos e insumos relacionados na petição inicial, indispensáveis ao seu tratamento, visto que é portador de “Fibrose Pulmonar Progressiva"”, porém não possui condições financeiras de adquiri-los e os réus não forneceram as medicações e os insumos, bem como o oxigênio portátil até o momento.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a autora, de fato, muito necessita dos medicamentos e do oxigênio portátil prescritos pelo seu médico assistente, fundamentais para o tratamento médico ao qual está submetido. A parte autora é pessoa idosa e seu estado de saúde é grave, conforme laudo médico anexado à petição inicial.

Deriva dos mandamentos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, sendo certo que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que evidencia a probabilidade do direito da autora. O perigo de dano, por sua vez, é inquestionável, eis que o bem jurídico protegido é a vida, insuscetível de reparação posterior, razão pela qual DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que os réus forneçam os medicamentos necessários ao tratamento da autora e o oxigênio portátil, conforme descrito na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verba pública em caso de descumprimento.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Citem-se os réus, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

Intime-se a parte ré imediatamente. Ciência ao Ministério Público. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 8 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular