0800554-04.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800554-04.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GILMAR PEREIRA ALVES Designo AIJ para o dia 22/06/2026,às 15 horas. I-se. Em caso de testemunhas residentes foram da Comarca, defiro desde já a realização do ato de modo presencial ou através de videoconferência.

Expeça-se mandado de intimação/cartaprecatória .No momento da intimação, o OJA deverá informar ao Juízo e certificar nos autos, em tempo hábil, número de telefone com aplicativo, WhatsApp ou endereço de e-mail, a fim de que possa ser encaminhado o link para acesso a sala virtual. A parte deve ser orientada a assegurar que possui equipamento e sinal de internet, aptos e em condições de participar da audiência por meio virtual.

Ciência ao MP e DP. PORTO REAL, 3 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800554-04.2025.8.19.0071 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GILMAR PEREIRA ALVES Em id 211825464, a defesa do acusado reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, não estarem presentes os requisitos legais para a custódia cautelar.

O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido, por entender ser a prisão preventiva a medida mais adequada e proporcional ao caso. Como é cediço, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparadapelos requisitoslegais, emobservância aoprincípio constitucionalda presunção deinocência, sobpena deantecipar areprimenda aser cumpridaquando dacondenação definitiva.

Analisando os autos, verifica-se que a Defesa não logrou êxito em trazer nenhum fato novo, capaz de modificar o contexto fático e jurídico que ensejou a sua prisão. Como já ressaltado anteriormente, a existência de elementos pessoais favoráveis ao indiciado, como a existência de elementos favoráveis, a comprovação de residência fixa ou exercício de atividade laborativa lícita, por si só, não desautorizam a manutenção da custódia preventiva, não sendo garantia da concessão de liberdade, tendo em vista a presença de robustos indícios de autoria e materialidade delitiva.

Assim, não há que se falar em carência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tampouco em inocorrência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312, CPP, vistos que as circunstâncias descritas corroboram a necessidade da segregação acautelatória do acusado. Assim, com fulcro no art. 312 e 313, I, do CPP, INDEFIRO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do denunciado. I-se. Aguarde-se a AIJ designada.

PORTO REAL, 28 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular