0800568-85.2025.8.19.0071

Março 20261 evento

1. 23 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0800568-85.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

   AUTOR: Em segredo de justiça

   RÉU: Em segredo de justiça

   Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de tutela liminar, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de Em segredo de justiça, fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nº 200.***.***-34, cujo objeto é o veículo descrito na inicial. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato foi regularmente celebrado, estando comprovada a constituição da garantia fiduciária, bem como a mora do devedor, evidenciada pelo inadimplemento das parcelas a partir de 10/03/2025, conforme demonstrativo do débito e notificação extrajudicial acostados.

   Nesse contexto, resta configurada a probabilidade do direito, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de deterioração, ocultação ou alienação do bem enquanto permanece na posse do devedor, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, estando presentes os requisitos legais, e sendo a medida expressamente autorizada pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/2014, é cabível o deferimento da liminar, inaudita altera pars.

   Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser imediatamente apreendido e entregue ao credor fiduciário. Expeça-se o mandado, com as cautelas legais. Cumprida a diligência, cite-se a parte ré, na forma do art. 3º, (sec)(sec) 1º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, para que, alternativamente: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus fiduciário; não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresente contestação, podendo fazê-lo ainda que tenha exercido a faculdade prevista no item anterior, caso entenda ter havido pagamento indevido ou a maior.