0800591-31.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800591-31.2025.8.19.0071 Classe:MONITÓRIA (40)

AUTOR: FRANCIMEIRE APARECIDA RAYMUNDO DE OLIVEIRA

RÉU: ELSON DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 )

Vistos etc. As partes, FRANCIMEIRE APARECIDA RAYMUNDO DE OLIVEIRA e ELSON DE OLIVEIRA, noticiaram a composição amigável do litígio e requereram a homologação do acordo celebrado, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O ajuste prevê o pagamento da quantia de R$ 18.000,00, além das demais condições livremente pactuadas pelas partes. Analisando o acordo juntado aos autos, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e o ajuste não contém disposição contrária à lei ou à ordem pública, razão pela qual merece homologação.

Diante do exposto,HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. As eventuais custas processuais remanescentes observarão o disposto no art. 90, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I. PORTO REAL, 27 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular