Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800600-56.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS DA COSTA DE PAULA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Remeta-se ao Juiz. Leigo, para confecção do projeto de sentença. PORTO REAL, 21 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0800600-56.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARCUS VINICIUS DA COSTA DE PAULA RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Certifico que a contestação de ID 290508594 é tempestiva. Diga o autor. ___________________________________________ Às partes para informarem se requerem o Julgamento antecipado da lide ou a realização de Audiência de Instrução e julgamento. PORTO REAL, 30 de junho de 2026.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800600-56.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MARCUS VINICIUS DA COSTA DE PAULA
RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Vistos etc. A parte autora informa que a presente ação foi distribuída por equívoco pelo procedimento comum, quando deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial, razão pela qual pugna pela sua redistribuição. Assim, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual,DECLINO DA COMPETÊNCIApara oJuizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca de Porto Real/RJ. Remetam-se os autos com urgência.
Intimem-se. PORTO REAL, 27 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular