0800604-93.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800604-93.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA FRAGA MARASSI RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA CAROLINA FRAGA MARASSI em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, na qual a autora requer, em sede provisória, a reativação de sua conta na plataforma ou a viabilização de novo cadastro, a fim de restabelecer o acesso aos serviços financeiros.

Narra que mantinha conta ativa junto à ré, a qual foi encerrada de forma unilateral, sem prévia comunicação ou indicação de irregularidade concreta, sendo posteriormente impedida, inclusive, de realizar novo cadastro, mesmo após o prazo indicado pela própria plataforma, permanecendo sem acesso ao serviço e sem solução administrativa eficaz. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, os documentos juntados aos autos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante do encerramento da conta sem motivação específica, sem prévio aviso e em aparente desconformidade com as normas consumeristas e regulamentares aplicáveis, bem como da posterior impossibilidade de criação de nova conta, o que aponta, em tese, para falha na prestação do serviço.

O perigo de dano também se encontra caracterizado, uma vez que a autora permanece impedida de acessar e utilizar serviços financeiros essenciais, circunstância que compromete sua vida econômica cotidiana. Diante disso, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré proceda à imediata reativação da conta da autora com pleno restabelecimento do acesso à plataforma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de (duzentos reais), limitada a (cinco mil reais).