0800605-49.2024.8.19.0071

• CAUE ALCINO DE FREITAS MACHADO
  OAB/RJ 245408cpf157.***.***-08Mostrar
• FABIANA POMPEU PINTO
  OAB/RJ 120154cpf086.***.***-86Mostrar
• LUCAS DE ASSIS LIMA RODRIGUES
  OAB/RJ 250444cpf177.***.***-44Mostrar
• CLÁUDIO YUJI FUJINO
  OAB/RJ 151379cpf278.***.***-38Mostrar
• VALERIA CRISTINA DA SILVA NAGIB
  OAB/RJ 92579

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Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE QUATIS, MARIA CRISTINA SIZINO

Advogados

CAUE ALCINO DE FREITAS MACHADO (OAB 245408/RJ), FABIANA POMPEU PINTO (OAB 120154/RJ), LUCAS DE ASSIS LIMA RODRIGUES (OAB 250444/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE QUATIS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, MARIA CRISTINA SIZINO

Advogados

FABIANA POMPEU PINTO (OAB 120154/RJ), LUCAS DE ASSIS LIMA RODRIGUES (OAB 250444/RJ), CAUÊ ALCINO DE FREITAS MACHADO (OAB 245408/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE QUATIS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, MARIA CRISTINA SIZINO

Advogados

FABIANA POMPEU PINTO (OAB 120154/RJ), LUCAS DE ASSIS LIMA RODRIGUES (OAB 250444/RJ), CAUÊ ALCINO DE FREITAS MACHADO (OAB 245408/RJ)

Publicação

O Município afirma que o salário-base da autora está correto e que, na verdade, ela recebeu indevidamente outras verbas, que serão objeto de auditoria interna. Por fim, de forma eventual, a contestação pede o reconhecimento da prescrição quinquenal, limitando a cobrança a valores devidos apenas nos últimos cinco anos, caso o pedido da autora seja julgado procedente. Réplica no id. 145599065, na qual a autora refuta as alegações da contestação, afirmando que o réu não apresentou provas de que as progressões funcionais foram deferidas administrativamente.

Ela sustenta que, conforme a Lei Municipal nº 245/99, possui direito à progressão funcional por tempo de serviço e qualificação, estando enquadrada no Nível 9, Classe "C". A autora esclarece que a progressão por tempo de serviço se dá com o percentual de 3% sobre o piso salarial, enquanto a progressão por qualificação entre as classes A, B e C, tem percentuais de 30% e 15%, respectivamente. A autora argumenta que o Município não aplicou corretamente as leis, inclusive ignorando o Piso Nacional do Magistério, e que seu vencimento-base e adicional de qualificação estão defasados.

Por fim, a autora ratifica os pedidos da petição inicial, solicitando a condenação do réu ao correto reenquadramento salarial, ao pagamento das diferenças salariais retroativas e vincendas, e aos encargos de sucumbência. Deferida a produção da prova documental superveniente no id. 183010550.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação proposta por Maria Cristina Sizino em face do Município de Quatis, na qual a autora, professora concursada desde 1996, alega que seu enquadramento funcional e remuneração não foram corretamente atualizados conforme a legislação municipal vigente, especialmente a Lei nº 245/99. Sustenta que, embora esteja classificada como Docente II, Nível 9, Classe "C", não recebe vencimentos compatíveis com essa posição, tampouco os adicionais de qualificação e progressões funcionais previstas em lei, o que lhe causou prejuízos financeiros ao longo dos anos.

O réu apresentou contestação alegando que as progressões funcionais estão suspensas por irregularidades sistêmicas, que não há previsão legal de progressão por tempo de serviço a cada três anos, e que a autora, por ter ingressado como Docente II, não faria jus à progressão entre classes. Argumenta ainda que o salário-base da autora está correto e que ela teria recebido indevidamente outras verbas, que serão objeto de auditoria interna.

De forma eventual, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. Em réplica, a autora refuta as alegações, sustentando que o Município não apresentou qualquer prova de deferimento administrativo das progressões funcionais e que a legislação municipal prevê, sim, os percentuais de progressão por tempo de serviço e por qualificação, além de exigir o respeito ao Piso Nacional do Magistério, o que não vem sendo observado.

A controvérsia reside na correta aplicação da Lei Municipal nº 245/99, especialmente quanto ao enquadramento funcional da autora e à composição de sua remuneração. A documentação juntada aos autos, incluindo holerites e parecer técnico, demonstra que a autora não vem recebendo seus vencimentos de acordo com o Nível 9, Classe "C", tampouco os adicionais de qualificação calculados sobre o vencimento-base, o que contraria os dispositivos legais invocados.

A Lei Municipal nº 245/99, em seus artigos 13 e 14, estabelece: Progressão funcional horizontal por tempo de serviço, com acréscimo de 3% sobre o piso salarial entre os níveis dentro da mesma classe; Progressão funcional vertical por qualificação, com mudança de classe conforme titulação, sendo: Classe A: nível médio; Classe B: licenciatura plena; Classe C: pós-graduação com mínimo de 360 horas. A autora, enquadrada como Docente II, Nível 9, Classe "C", possui habilitação superior e pós-graduação, conforme os requisitos legais.

O Anexo I da lei confirma que o vencimento para essa classificação é de R$ 778,59, valor que deve servir de base para o cálculo das demais vantagens. Além disso, o adicional de qualificação previsto no art. 18, inciso III, e Anexo II da lei, estabelece percentuais progressivos conforme a carga horária de cursos realizados, podendo chegar a 20% sobre o vencimento-base. O Município não comprovou nos autos o correto enquadramento funcional da autora nem a aplicação das progressões previstas.

Tampouco demonstrou o pagamento do Piso Nacional do Magistério, conforme exigido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Dessa forma, reconhece-se o direito da autora à correção do vencimento-base, ao recálculo dos adicionais e ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. O Município, ao negar o direito da Autora, limita-se a alegar suspensão por irregularidades e discordância da interpretação legal, sem, contudo, apresentar prova de que as progressões foram de fato deferidas ou de que o enquadramento atual da Autora está correto.

A mora administrativa na aplicação da legislação não pode gerar prejuízo financeiro à servidora. Os documentos juntados na petição inicial comprovam o vencimento inferior ao devido, configurando a pretensão resistida. O pedido da Autora é procedente. O Município deve corrigir o vencimento-base da Autora para o valor correspondente ao Nível 9, Classe "C", do Quadro de Progressão Funcional - Docente I e II (R$ 778,59, conforme Anexo I), e recalcular os adicionais de qualificação e outras verbas.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.Condenar o MUNICÍPIO DE QUATIS a efetuar o correto reenquadramento salarial da autora, MARIA CRISTINA SIZINO, aplicando as progressões funcionais por tempo de serviço e qualificação previstas na Lei Municipal nº 245/99 e seus anexos, além de observar as atualizações do Piso Nacional do Magistério. 2.Condenar o réu a pagar as diferenças salariais vencidas, apuradas a partir do reenquadramento, retroativas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, e as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação.

Condenar o réu ao pagamento dos reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicionais e gratificações; O valor da condenação deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros definidos pela EC nº 113/2021 (incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Outrossim, a correção monetária deve ser computada a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, incidindo o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, diante da isenção legal de que usufrui. A fixação dos honorários advocatícios será realizada na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, (sec)4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida, submeto o feito ao reexame necessário na forma do art. 496, do CPC. P.I. PORTO REAL, 28 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular