0800607-48.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800607-48.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN JOSE BARBOSA CANELA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAproposta porALAN JOSÉ BARBOSA CANELAem face dePAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, na qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o valor bloqueado em sua conta de pagamento, no montante de R$ 934,79, seja imediatamente disponibilizado.

Afirma o autor que mantinha conta ativa junto ao réu, a qual foi abruptamente bloqueada, sem comunicação prévia e sem indicação de qualquer irregularidade concreta, tendo sido impedido de acessar e movimentar integralmente o saldo existente, sendo informado apenas genericamente de que os valores permaneceriam retidos por 90 dias para cobertura de eventuais pendências, inexistentes à época. Sustenta que realizou diversas tentativas de solução administrativa, inclusive perante o PROCON, sem qualquer resposta efetiva, permanecendo o valor bloqueado até a presente data, tratando-se do único recurso financeiro disponível para sua subsistência e de sua família, composta por filhos menores.

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a presença concomitante de ambos os requisitos. Na hipótese dos autos, verifica-se que restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que o autor encontra-se privado de valores de caráter alimentar, essenciais à subsistência própria e de sua família, circunstância que evidencia a urgência da medida.

Os documentos juntados demonstram a verossimilhança das alegações, notadamente diante do bloqueio do saldo sem justificativa concreta e da ausência de solução administrativa, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese autoral. O perigo na demora consiste no fato de permanecer o autor impedido de acessar seu próprio numerário, indispensável ao atendimento de necessidades básicas, enquanto ainda se discute a regularidade da conduta da ré.

Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documentação acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, revelando-se, em princípio, abusiva a conduta da ré, motivo pelo qualDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré proceda à liberação do valor de R$ 934,79 (novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), mediante desbloqueio ou transferência à conta indicada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oficie-se com urgência. Cite-se.

2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a)Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b) Se possuem provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 9 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular