0800612-37.2024.8.19.0040

• MAYARA ELIZIARIO DE OLIVEIRA
  OAB/RJ 209778cpf118.***.***-10Mostrar

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Intimação

Órgão

3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.1, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.3

Advogado

MAYARA ELIZIARIO DE OLIVEIRA (OAB 209778/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.1, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.3

Advogado

MAYARA ELIZIARIO DE OLIVEIRA (OAB 209778/RJ)

Narrou que a requerida e o de cujus viviam juntos em período anterior. Ao final, requereu a improcedência da presente ação. Réplica em id. 14286392. Petição da requerida em id. 146141112, na qual alegou que a sua união com o de cujus ocorreu a partir de 2005 e que em agosto de 2003 o falecido já resida em outro endereço e não mais morava no lar com a Sra. Ângela, sua mãe. Argumentou que sua mãe e o de cujus já se encontravam separados de fato em 2003.

Decisão de saneamento em id. 163991382. Decisão de id. 170278728 retirou o feito de pauta por entender que a questão é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal. Manifestação das partes em id. 175725290 e 170807805.

É o relatório. Questão processual pendente diz respeito ao requerimento da parte ré em id. 175725290. Ao contrário do que sustenta, o Juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ao julgamento do mérito. Em uma demanda que se discute a nulidade do casamento por violação a um impedimento, mostra-se desnecessária a produção da prova oral, até porque nulidades não convalescem.

Assim, rejeito o requerimento de id. 175725290. Sem mais preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de manutenção do casamento entre a requerida e o Sr. Luiz Alberto Sampaio, ocorrido em 28/06/2013, conforme certidão de casamento anexada em id. 109400759 e de seus efeitos, ante a existência impedimento de ordem pública que geraria a sua nulidade.

Convém destacar que, mesmo nas hipóteses de nulidade ou anulabilidade, quando um dos nubentes ou ambos de boa-fé incorrem em erro desculpável admite-se o reconhecimento do casamento. Isso pois nesses casos resta configurado o casamento putativo. Todavia, não é a hipótese do caso concreto. Conforme explicam os doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald “casamento putativo é o casamento inválido (nulo ou anulável), contraído de boa-fé (subjetiva), por um ou ambos os consortes, incorrendo em erro (de fato ou de direito), permitindo, por isso, o aproveitamento dos efeitos jurídicos decorrentes do matrimônio, que serão emprestados pelo juiz”.

Nas palavras do de cujus, LUIZ ALBERTO SAMPAIO, nos autos nº 0005740 23.2014.8.19.0040, ele: “abrigou em seu lar a Requerente(ÂNGELA APARECIDA)com seus filhos por muito tempo, cuidando dos mesmos como fossem seus filhos” (id. 109400763 pg. 97). A configuração do grupo que conviveu por uma década era, inegavelmente, a de uma família, sendo impossível concluir que a autora e seu padrasto estivessem de boa-fé, ou diante de erro escusável, desconhecendo a convivência duradoura, pública e contínua, como família entre a mãe da autora e LUIZ ALBERTO por dez anos.

A união estável entre ÂNGELA APARECIDA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO SAMPAIOfoi reconhecida por sentença homologatória de acordo nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, processo nº 2003.040.002348-4, tendo preenchido todos os elementos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil. Conforme depreende-se dos autos, a mãe da autora conviveu com o de cujus em união estável desde 1993, quando a autora, nascida em 1982, tinha 11 anos de idade.

O relacionamento entre a mãe da autora e o de cujus perdurou até a descoberta de que a autora, à época com 21 anos, mantinha relacionamento sexual com seu padrasto, sendo essa a razão pela qual ÂNGELA requereu a dissolução da união estável em id. 109400763 (pg. 94 à fl. 313). A função primordial do Estado é dar proteção ao gênero entidade familiar. A proibição do inciso I do art. 1.521 do CC diz respeito aos ascendentes com os descendentes, por parentesco natural ou civil, biológico, adotivo ou socioafetivo.

Enquanto a proibição do inciso II do mesmo artigo veda o casamento entre os afins em linha reta, abarcando padrastos, madrastas e seus enteados. Pela mesma razão, sendo o parentesco biológico ou civil, o adotado não pode se casar com sua madrasta ou padrasto. Segundo o art. 1.521 do CC é nulo o casamento entre: “I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.” Nesse sentido, o artigo 1.548, inciso II do Código Civil determina que não podem se casar os parentes afins em linha reta, sendo nulo o casamento contraído por infringência de impedimento. JÁ o artigo 1.595, do mesmo Código, estabelece que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, igualando, para efeito de parentesco por afinidade, os conviventes aos casados que por força do §2º, do citado art. 1.595, tal vínculo não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

A argumentação da requerida de que LUIZ ALBERTO e sua mãe se separaram de fato em 2003 e seu o relacionamento com ele se iniciou em 2005 não modifica em nada o impedimento, pois mesmo que sua mãe e padrasto estivessem separados em 2003, o vínculo entre enteada e seu padrasto, não se extingue com a dissolução da união estável, conforme art. 1.595, §2º do Código Civil. Ademais, tal argumentação se contradiz com petição inicial da mãe da requerida do processo nº 2003.040.002348-4, datada de dia 28 de agosto de 2003, em que ela narra que o motivo da separação foi a descoberta da relação sexual mantida entre seu companheiro e sua filha em id. 109400763 pg.

92. Trata-se de questão de ordem pública em que os impedimentos são insuperáveis, ensejando a nulidade do casamento. Os impedimentos cumprem a função de proteger a “ordem familiar” no contexto social e jurídico, principalmente no âmbito do Direito de Família, associando-se a questões de ordem psicanalítica e antropológica. Assim, será nulo não só o casamento celebrado com a inobservância de causa impeditiva, mas também a união estável.

Os doutrinadores Gustavo Tepedino e Ana Carolina Brochado Teixeira, lecionam: “Os impedimentos são aplicáveis à união estável, por força do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, exceto o que se refere à pessoa casada, se ela estiver separada de fato ou for separada judicialmente. Se eles existirem entre pessoas que vivem uma relação de fato, não haverá a constituição de união estável, mas sim, de concubinato que, segundo o art. 1.727 do Código Civil, é a relação não eventual entre homem e mulher com impedimentos para o casamento.

Desse modo, parece ser a finalidade legislativa que esse relacionamento não gere efeitos de direito de família, mas de direito obrigacional, de modo a não ensejar fixação de alimentos ou direito sucessório entre concubinos.” Tepedino, Gustavo, e Ana Carolina Brochado Teixeira. Fundamentos do Direito Civil Direito de Família Vol.6 - 6ª Edição 2025. Nesse sentido foi a decisão proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável proposta pela requerida em face dos herdeiros do seu padrasto com o objetivo de que fosse reconhecida a sua união com o de cujus, como se casados fossem, nos 10 (dez) anos que antecederam o casamento (Autos nº 0005740 23.2014.8.19.0040) e publicado em 23/02/2024: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecida a união estável havida com seu padrasto. Impedimento legal, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil, a dispor que a união estável não se constituirá se acaso verificado quaisquer dos impedimentos do artigo 1.521 do mesmo diploma, no caso, caracterizado pela união entre a recorrente e seu padrasto, afins em linha reta, nos termos dos arts. 1.521, inciso II, c/c 1.595 e §§, ambos do Código Civil.

Manutenção da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJRJ - Apelação Cível nº 0005740- 23.2014.8.19.0040. RELATORA: Des. Leila Santos Gomes. Julg. 20/02/2024. Publ. 23/02/2024). A decisão harmoniza com precedentes desse E. Tribunal. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA

DE IRRESIGNAÇÃO PROCEDÊNCIA RECURSAL DA PARCIAL. AUTORA. INSTRUMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADO ENTRE PESSOAS COM VÍNCULO DE AFINIDADE EM LINHA RETA (NORA E SOGRO). IMPEDIMENTO INVENCÍVEL PARA CONSTITUIR CASAMENTO, BEM COMO PARA A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA CONVALIDADO OU SANADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTERESSE GERAL DA COLETIVIDADE. NULIDADE DO ATO COM EFEITOS EX TUNC.

PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGAD PROVIMENTO AO RECURSO.” (0318098 98.2013.8.19.0001, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 30/11/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim, diante dos termos do artigo 1.521 do mesmo diploma, inciso II c/c 1.595 e §4, ambos do Código Civil, e não verificada a boa-fé e erro escusável de qualquer dos nubentes afigura-se juridicamente impossível o reconhecimento do casamento, de seus desdobramentos patrimoniais.

Conclui-se, portanto, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a nulidade do casamento e, por conseguinte, determinar o cancelamento do respectivo registro civil. Expeça-se mandado ao Registro Civil de Pessoas Naturais, para que proceda ao cancelamento do Registro, com a consequente retificação dos registros civis da requerida e de LUIZ ALBERTO SAMPAIO, retornando-os para o seu estado civil anterior ao casamento.

Procedimento isento de custas. Sem honorários sucumbenciais. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte ré. Transitada em julgado, aguarde-se 30 dias para eventual execução. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. PARAÍBA DO SUL, datado e assinado eletronicamente. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Titular