0800616-78.2024.8.19.0071

Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, MURILO NEVES DE MELO

Advogado

DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Ao interpor o recurso de apelação de Id 271150175, a ré reiterou seu pedido para a concessão da gratuidade de justiça, alegando ser uma associação sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas, sem, contudo, juntar qualquer documentação comprobatória de que faria jus a tal benefício, razão pela qual este Relator, em observância à Sumula nº 121 do TJRJ, determinou a juntada dos documentos requeridos ao Id. 005, no prazo de quinze dias.

A apelante, no entanto, quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 008.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No presente caso, a ré, ora apelante não apresentou, nos autos, qualquer documento comprobatório da sua condição de beneficiário de gratuidade de justiça.

Desse modo, em que pese a ré afirmar que não possui capacidade de arcar com as custas processuais, a documentação acostada aos autos não traz qualquer comprovação nesse sentido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça recursal.

Nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o apelante para, no prazo de cinco dias, recolher as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

8ª Câmara de Direito Privado

Secretaria da Oitava Câmara de Direito Privado

Rua D. Manuel, 121, 2º andar - Sala 215, Lâmina V

Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-9212 - E-mail: [email protected]

GL

Órgão

SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, MURILO NEVES DE MELO

Advogado

DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

É o relatório.

Decido. MURILO NEVES DE MELO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais em face da AMBEC, afirmando que, sem contratação ou autorização, foram efetuados descontos mensais de R$ 45,00, sob a rubrica "contribuição AMBEC", no benefício previdenciário, entre agosto/2023 e fevereiro/2024, totalizando R$ 315,00. O autor informou ter obtido, junto ao INSS, a cessação dos descontos após requerimentos administrativos, e pediu a declaração de inexistência do vínculo, a restituição em dobro e indenização moral de R$ 2.000,00.

O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. A relação é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), como expressamente reconhecido na decisão de 30/09/2025, que também inverteu o ônus probatório em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A ré foi intimada para, justificadamente, indicar outras provas e quedou-se inerte. Nesse cenário, competia-lhe demonstrar a regularidade da contratação, o que não se verificou.

O que trouxe aos autos foram alegações genéricas de adesão eletrônica e link externo de "auditoria", sem prova robusta, individualizada e verificável, de que o autor, especificamente, anuiu validamente às condições da associação e aos descontos em seu benefício previdenciário. Em razão da inexistência de comprovação idônea pela fornecedora - a quem incumbia o ônus, por força da inversão - prevalece a narrativa de ausência de vínculo e de descontos indevidos.

Quanto à impugnação do valor da causa, não se vislumbra inadequação manifesta que imponha correção de ofício. A impugnação à gratuidade do autor também não procede diante dos elementos juntados e do deferimento já lançado, não infirmado por prova contrária. Reconhecida a inexistência de contratação e a indevida subtração de parcelas do benefício previdenciário, incide o art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro), ausente engano justificável.

O montante indevidamente cobrado foi de R$ 315,00 (R$ 45,00 por mês, de 08/2023 a 02/2024), de modo que a devolução em dobro perfaz R$ 630,00, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sem autorização e sem demonstração de contratação válida, atingem verba alimentar e ultrapassam o mero aborrecimento, sendo aptos a ensejar compensação.

O autor pleiteou R$ 2.000,00, quanto que, à luz da proporcionalidade (valor e tempo dos descontos, pronta cessação após requerimento, e caráter pedagógico), mostra-se adequado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à "contribuição AMBEC" que ensejou os descontos no benefício do autor; (b) condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados (R$ 315,00), totalizando R$ 630,00, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PORTO REAL, 4 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, AMBEC, MURILO NEVES DE MELO

Advogados

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)