0800619-08.2024.8.19.0047

Processo: 0800619-08.2024.8.19.0047 Ação: Responsabilidade Civil Autor: YAM CARNEIRO DE FREITAS Réus: AYDEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMETNO LTDA e HURB TECHNOLOGIES S.A. |

SENTENÇA |

Vistos, Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1.995, passo a decidir: Depois do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa não se estabeleceu controvérsia quanto aos fatos articulados na causa de pedir, pois a sociedade ré não compareceu à audiência de instrução e julgamento mesmo que validamente intimada (index160851740). Serviço de viagem e estada contratado e não fornecido na data ajustada entre as partes.

Em face da bilateralidade dos contratos deve o autor ser ressarcido do preço cujo pagamento realizou. Dano de ordem moral no formato in re ipsa, pois a viagem deixou de ser realizada e o preço não foi oportunamente restituído. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valendo o registro de que neste capítulo a pretensão se mostrou inflacionada.

Sem embargo, nenhuma obrigação pode desfavorecer o réu AYDEN, pois seu serviço ficou limitado à ferramenta de pagamento e não ao fornecimento do serviço de viagem e estada. Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, quanto ao réu AYDEN JULGO IMPROCEDENTE e quanto ao réu HURBPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo todo o mérito, para condenar a exclusivamente a última sociedade ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.293,37 (um mil e duzentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), monetariamente corrigido e com juros moratórios legais a partir da citação,e a compensar-lhe, pelo dano moral,com a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), monetariamente corrigida da citação e com juros a partir da data da viagem não realizada.

Publique-se.

Intime-se. Sem custas neste grau de jurisdição. Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. Rio Claro, 06 de dezembro de 2.024. CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Claro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro Rua Manoel Portugal, 156, sala 13, Centro, RIO CLARO - RJ - CEP: 27465-000

DECISÃO

EM AUDIÊNCIA Processo: 0800619-08.2024.8.19.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YAM CARNEIRO PINTO DE FREITAS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA ASSENTADA Aos 04dias do mês de dezembro de 2024, na sala de audiências deste Juízo, na presença do MM. Juiz Dr. CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES, às 10:50h foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos do processo supramencionado.

Efetuado o pregão, responderam ao mesmo a parte autora, restando ausente sua Patronaconstituída nos autos. Ausentea parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A, estando presente a 2ª ré ADYEN DO BRASIL LTDA, por sua preposta. Pela parte autorafoi requerido seja DECRETADA a REVELIAda parte ré (HURB TECHNOLOGIES S.A), eis que não compareceu ao presente ato. Em seguida, quanto à 2ª ré (ADYEN DO BRASIL LTDA), proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera.Indagadas as partes se haviam provas a serem produzidas em Audiência, pelas mesmas foi dito que não.Pela parte autora foi dito que se reportava à sua inicial e demais peças constantes dos autos.

Pela parte ré (ADYEN DO BRASIL LTDA)foi dito se reportava à sua contestação. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte

DECISÃO: Inicialmente, certifique a serventia se a 1ª ré HURB TECHNOLOGIES S.A foi regularmente citada/intimada e se ofereceu contestação. Em seguida, considerando o encerramento da instrução, DESIGNO LEITURA de

SENTENÇA

PARA o dia 09/12/2024. Intimados os presentes.Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente às 10:59h. Eu, __, digitei e eu, ___, subscrevo. CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO